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| Artigo 10.º Limite de despesas próprias |
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Imprimir todo o diploma| 1 - No caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, as despesas com pessoal e órgãos da fundação não podem exceder os seguintes limites:
a) Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na concessão de benefícios ou apoios financeiros à comunidade, um décimo dos seus rendimentos anuais, devendo pelo menos dois terços destes ser despendidos na prossecução direta dos fins estatutários; b) Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na prestação de serviços à comunidade, dois terços dos seus rendimentos anuais. 2 - Para efeitos de enquadramento da atividade da fundação numa das duas alíneas do número anterior deve atender-se à componente que tenha maior expressão nas contas da fundação, sendo aplicável, em caso de igualdade dos respetivos valores, o regime mais favorável à fundação. 3 - (Revogado.) |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 150/2015, de 10/09 - Lei n.º 36/2021, de 14/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 24/2012, de 09/07 -2ª versão: Lei n.º 150/2015, de 10/09 |
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