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| Artigo 6.º Aquisição da personalidade jurídica |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento.
2 - Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto nos respetivos estatutos político-administrativos, o reconhecimento das fundações privadas é individual e compete ao Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação. 3 - O reconhecimento das fundações públicas resulta diretamente do ato da sua criação. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 150/2015, de 10/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 24/2012, de 09/07 |
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