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| Artigo 11.º Receitas |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O Turismo de Portugal, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 - O Turismo de Portugal, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias: a) As receitas provenientes do imposto sobre o jogo e das concessões das zonas de jogo; b) As doações, heranças ou legados de que for beneficiário; c) As comparticipações, transferências, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades; d) O rendimento de bens próprios; e) O produto da venda de bens, da prestação de serviços, no âmbito das suas atribuições, e da realização de ações de promoção; f) O produto da venda das suas publicações e da reprodução de documentos; g) O produto da realização de estudos, inquéritos ou trabalhos; h) O produto das taxas, multas, coimas ou outros valores de natureza pecuniária que lhe estejam consignados; i) O produto de aplicações financeiras existentes; j) Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras ações de formação; k) Os juros, amortizações e reembolsos dos empréstimos concedidos; l) As receitas que lhe sejam atribuídas mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo; m) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 3 - Os saldos das receitas referidas no número anterior, apurados no final de cada ano económico, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual. |
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