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| Artigo 8.º Conselho de crédito |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O conselho de crédito é o órgão responsável por coadjuvar o conselho diretivo em matéria de controlo orçamental e financeiro do Turismo de Portugal, I.P.
2 - O conselho de crédito é composto: a) Pelo presidente do conselho diretivo, que preside; b) Por um membro do conselho diretivo, por este designado; c) Pelo dirigente responsável pela área financeira do Turismo de Portugal, I.P.. 3 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho de crédito: a) Apoiar o conselho diretivo em matéria de controlo orçamental e financeiro; b) Apoiar o conselho diretivo no acompanhamento da evolução da receita; c) Autorizar o pagamento de parcelas dos apoios e financiamentos aprovados, independentemente do seu âmbito; d) Autorizar a libertação de verbas provenientes das contrapartidas das zonas de jogo, incluindo as que estão afetas às respetivas comissões de obras; e) Autorizar todos os pagamentos, bem como a concessão de moratórias. 4 - As regras de funcionamento do conselho de crédito são estabelecidas em regulamento interno, a aprovar pelo conselho diretivo. |
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