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| Artigo 5.º Conselho directivo |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O conselho diretivo é composto por um presidente, por um vice-presidente, e por dois vogais.
2 - O conselho diretivo pode integrar um vogal não executivo e não remunerado, ao qual cabe assegurar a representação cruzada entre o conselho diretivo do Turismo de Portugal, I.P., e o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.. 3 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do Turismo de Portugal, I.P.: a) Pronunciar-se sobre medidas legislativas, regulamentares ou de planeamento no âmbito do turismo; b) Deliberar, nos termos da lei, sobre a participação do Turismo de Portugal, I.P., em entidades públicas e privadas; c) Designar representantes nos corpos sociais das entidades participadas; d) Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo o recrutamento de titulares dos cargos de direção intermédia, nos termos previstos no artigo 18.º; e) Deliberar sobre a concessão e renegociação de financiamentos e incentivos e resolução dos respetivos contratos; f) Conceder subsídios e patrocínios; g) Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo a criação e a extinção de escolas de hotelaria e turismo, e respetivas estruturas conexas, integradas ou a integrar no Turismo de Portugal, I.P., bem como o respetivo modelo de gestão; h) Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo os representantes da área do turismo em organismos externos; i) Promover atividades de investigação na área do turismo; j) Constituir equipas multidisciplinares, bem como designar as respetivas chefias; k) Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo a constituição de equipas de turismo. 4 - As competências do conselho diretivo relativas ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos são delegadas na comissão de jogos. 5 - O conselho diretivo pode ainda delegar competências no conselho de crédito. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 66/2015, de 29/04 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 129/2012, de 22/06 |
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