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Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro PROTECÇÃO CIVIL MUNICIPAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal _____________________ |
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Artigo 20.º
Defesa da floresta contra incêndios |
1 - Em cada município existe uma comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, que pode ser apoiada pelo gabinete técnico florestal, sendo a sua criação, composição e competências reguladas pelo disposto em diploma próprio.
2 - As câmaras municipais, no domínio do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho. |
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