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DL n.º 265/72, de 31 de Julho REGULAMENTO GERAL DAS CAPITANIAS(versão actualizada) |
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- DL n.º 92/2018, de 13/11
- DL n.º 370/2007, de 06/11
- DL n.º 73/2007, de 27/03
- DL n.º 23/2007, de 01/02
- DL n.º 64/2005, de 15/03
- DL n.º 44/2002, de 02/03
- DL n.º 208/2000, de 02/09
- DL n.º 287/98, de 17/09
- DL n.º 195/98, de 10/07
- DL n.º 26/95, de 08/02
- DL n.º 237/94, de 19/09
- DL n.º 249/90, de 01/08
- Portaria n.º 32/90, de 16/01
- DL n.º 55/89, de 22/02
- DL n.º 284/88, de 12/08
- DL n.º 162/88, de 14/05
- DL n.º 150/88, de 28/04
- DL n.º 363/87, de 27/11
- Portaria n.º 811/87, de 26/09
- DL n.º 278/87, de 07/07
- Lei n.º 35/86, de 04/09
- Dec. Reglm. n.º 5/85, de 16/01
- Dec. Reglm. n.º 72/84, de 13/09
- Portaria n.º 611/84, de 18/08
- Portaria n.º 886/81, de 03/10
- Portaria n.º 607/79, de 22/11
- Portaria n.º 554/78, de 15/09
- Portaria n.º 44/73, de 23/01
| - 29ª versão - a mais recente (DL n.º 92/2018, de 13/11)
- 28ª versão (DL n.º 370/2007, de 06/11)
- 27ª versão (DL n.º 73/2007, de 27/03)
- 26ª versão (DL n.º 23/2007, de 01/02)
- 25ª versão (DL n.º 64/2005, de 15/03)
- 24ª versão (DL n.º 44/2002, de 02/03)
- 23ª versão (DL n.º 208/2000, de 02/09)
- 22ª versão (DL n.º 287/98, de 17/09)
- 21ª versão (DL n.º 195/98, de 10/07)
- 20ª versão (DL n.º 26/95, de 08/02)
- 19ª versão (DL n.º 237/94, de 19/09)
- 18ª versão (DL n.º 249/90, de 01/08)
- 17ª versão (Portaria n.º 32/90, de 16/01)
- 16ª versão (DL n.º 55/89, de 22/02)
- 15ª versão (DL n.º 284/88, de 12/08)
- 14ª versão (DL n.º 162/88, de 14/05)
- 13ª versão (DL n.º 150/88, de 28/04)
- 12ª versão (DL n.º 363/87, de 27/11)
- 11ª versão (Portaria n.º 811/87, de 26/09)
- 10ª versão (DL n.º 278/87, de 07/07)
- 9ª versão (Lei n.º 35/86, de 04/09)
- 8ª versão (Dec. Reglm. n.º 5/85, de 16/01)
- 7ª versão (Dec. Reglm. n.º 72/84, de 13/09)
- 6ª versão (Portaria n.º 611/84, de 18/08)
- 5ª versão (Portaria n.º 886/81, de 03/10)
- 4ª versão (Portaria n.º 607/79, de 22/11)
- 3ª versão (Portaria n.º 554/78, de 15/09)
- 2ª versão (Portaria n.º 44/73, de 23/01)
- 1ª versão (DL n.º 265/72, de 31/07) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral das Capitanias _____________________ |
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ARTIGO 154.º
Papéis de bordo retidos numa repartição marítima |
| Quaisquer livros ou outros documentos de embarcações nacionais ou documentação de marítimos que tiverem de ficar retidos numa repartição marítima por motivo de serviço são substituídos por uma declaração comprovativa do facto, assinada pela autoridade marítima e autenticada com o selo branco da repartição, da qual conste o seu prazo de validade. |
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CAPÍTULO VIII
Segurança das embarcações e da navegação
| ARTIGO 155.º
Responsabilidade da segurança das embarcações e das pessoas e cargas nelas embarcadas |
1. Para garantir a segurança das embarcações e das pessoas e cargas nelas embarcadas o Estado fiscaliza, na medida em que o julgue necessário, a construção, modificação ou utilização das embarcações.
2. A fiscalização a que se refere o número anterior incumbe:
a) À D. G. S. F. M., relativamente às embarcações a que é aplicável a C. I. S. V. H. M., nas condições do Decreto-Lei n. 48257, de 21 de Fevereiro de 1968, e a Convenção Internacional das Linhas de Carga (C. I. L. C.);
b) À mesma Direcção-Geral, quanto às restantes embarcações não pertencentes à Armada ou à marinha de recreio, desde que:
1) Estejam ou venham a ser registadas em portos metropolitanos;
2) Estejam sendo construídos ou modificadas em estaleiros metropolitanos.
3. Para os efeitos a que se refere este artigo, a D. G. S. F. M. pode recorrer, sem alienação da responsabilidade que lhe compete, ao auxílio de sociedades de classificação reconhecidas pelo Governo Português, designadamente quando se trate de embarcações em construção ou modificação em estaleiros estrangeiros.
4. A fiscalização da segurança das embarcações de recreio e das pessoas nelas embarcadas é garantida pelos organismos designados na legislação especial sobre a matéria, que, quando necessário, podem requerer o auxílio técnico da D. G. S. F. M.
5. A verificação e fiscalização das condições de segurança das embarcações é, normalmente, feita por meio de vistorias, conforme o disposto neste diploma, após as quais a D. G. S. F. M. passa os certificados e outros documentos exigíveis a cada embarcação, consoante as suas características e a actividade a que se destina ou está exercendo.
6. A inobservância das disposições estabelecidas em convenções internacionais e nas leis e regulamentos nacionais relativos a segurança da navegação é punida nos termos do C. P. D. M. M. e demais legislação aplicável e é causa de responsabilidade civil nos termos gerais. |
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ARTIGO 156.º
Organismos que passam as vistorias |
1. As vistorias referidas no artigo anterior são passadas pelos organismos centrais da D. G. S. F. M. e pelas repartições marítimas, devendo realizar-se, sem prejuízo da segurança das embarcações, por modo a afectar o menos possível os interesses dos proprietários.
2. Os organismos centrais a que se refere o número anterior são os seguintes:
a) D. M. M.;
b) D. S. E. C.;
c) Direcção do Serviço de Navegação (I. H.);
d) D. P. D. M.
3. Compete ao inspector das construções navais mercantes coordenar todos os assuntos que respeitam a vistorias.
4. Nas vistorias a passar pelas repartições marítimas, os capitães de portos, além da competência que lhes é conferida pela alínea n) do n.º 1 do artigo 10.º quanto à presidência de vistorias e à nomeação ou requisição de peritos, podem delegar:
a) Nos delegados marítimos que lhes estão subordinados:
1) A presidência de vistorias em embarcações e seus pertences e em aparelhos de pesca, nos casos de reduzida importância e interesse local;
2) A nomeação de peritos nos casos em que sejam suficientes os profissionais inscritos marítimos da respectiva delegação marítima;
b) Nos cabos-de-mar seus subordinados a execução de vistorias em pequenas embarcações de pesca e tráfego locais, seus pertences e aparelhos, quando de reduzido valor, nomeando estes o perito ou peritos, por parte da repartição marítima, entre os profissionais inscritos marítimos residentes na área de jurisdição da capitania, presidindo ao acto e lavrando o respectivo auto. |
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ARTIGO 157.º
Espécies de vistorias |
As vistorias são das espécies seguintes:
a) Vistorias de construção;
b) Vistorias de registo;
c) Vistorias de manutenção;
d) Vistorias suplementares. |
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ARTIGO 158.º
Vistorias de construção |
1. As vistorias de construção são da competência dos organismos centrais da D. G. S. F. M. e têm lugar durante os trabalhos de construção ou modificação das embarcações ou seguidamente à conclusão desses trabalhos, ou quando da aquisição de uma embarcação.
2. As vistorias a que se refere o número anterior são definidas por portaria do Ministro da Marinha, sem prejuízo do que em tal matéria está estabelecido na C. I. S. V. H. M. e na C. I. L. C.
3. Para embarcações de pequeno porte, com características a fixar por portaria do Ministro da Marinha, podem as citadas vistorias ser realizadas pelas repartições marítimas.
4. No caso de construções ou modificações realizadas no estrangeiro pode a D. G. S. E. M. delegar a fiscalização numa sociedade de classificação reconhecida pelo Governo Português que disponha de técnicos idóneos no local dos estaleiros ou que para ali se possam deslocar com facilidade.
5. Nas vistorias de construção devem verificar-se as alterações, modificações e instalações para fins de defesa de que trata o artigo 53.º
6. A eficácia da autorização ministerial para aquisição de uma embarcação mercante fica sempre condicionada pela verificação, através da vistoria referida no n.º 1, de que a embarcação corresponde às indicações, dadas pelo proprietário, que fundamentaram a autorização e satisfaz tècnicamente às condições prescritas na legislação em vigor. |
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ARTIGO 159.º
Vistorias de registo |
1. As vistorias de registo, em portos nacionais, são da competência das repartições marítimas e têm lugar:
a) Antes do primeiro registo, definitivo ou provisório;
b) Quando se verifique uma reforma de registo por motivo de alteração da classificação da embarcação;
c) Quando se trate de transferência de registo das repartições marítimas das províncias ultramarinas para as da metrópole.
2. A vistoria de registo é feita mediante requerimento do proprietário, dirigido à autoridade marítima do porto de registo e instruído com certidões das vistorias de construção e outras exigidas por lei, salvo no caso de os respectivos termos terem sido lavrados pela autoridade destinatária do requerimento, em que bastará simples menção desse facto.
3. A vistoria efectua-se em dia e hora designados pela autoridade marítima, de preferência de acordo com o proprietário, e do resultado da mesma vistoria é lavrado termo e passada certidão, quando requisitada.
4. Nos relatórios da vistoria de registo deve declarar-se:
a) Que as inscrições da embarcação estão de acordo com o que é disposto no capítulo VI do presente diploma;
b) Que a embarcação corresponde às indicações, dadas pelo proprietário, que fundamentaram a autorização;
c) O estado do casco, mastreação e seu aparelho, aparelho propulsor, máquinas auxiliares e alojamentos do pessoal;
d) As condições de segurança da embarcação;
e) Se foram seguidos os planos aprovados pela D. M. M. designadamente os relativos às exigências para fins de defesa, quando for caso disso, e respeitadas as indicações constantes das informações da mesma Direcção e da D. P. D. M. relativas às actividades de pesca;
f) Se a embarcação satisfaz tècnicamente às disposições legais relativas à aquisição, construção ou modificação de embarcações;
g) O estado das instalações destinadas à arrecadação e conservação do peixe e seus subprodutos, isco e engodo, quando se trate de embarcações de pesca;
h) As lotações para a tripulação e de passageiros quando for caso disso;
i) Outros elementos respeitantes às condições de segurança da embarcação, consumo, duração e resistência das máquinas principais e auxiliares.
5. São dispensadas de vistoria de registo as embarcações sem motor de arqueação bruta igual ou inferior a 10 t, construídas ou modificadas na metrópole e destinadas ao tráfego ou pesca locais, mas a autoridade marítima deve verificar se satisfazem às condições necessárias ao exercício da actividade a que se destinam.
6. No caso do número anterior, o proprietário, quando não se conforme com a decisão da autoridade marítima, pode requerer vistoria.
7. As vistorias de registo em portos estrangeiros são da responsabilidade das autoridades consulares portuguesas e obedecem ao disposto nos números anteriores, sob a coordenação da D. G. S. F. M. |
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ARTIGO 160.º
Vistorias de manutenção |
| As vistorias de manutenção são realizadas, pelos organismos e com a finalidade e com a periodicidade que forem definidos por portaria do Ministro da Marinha, sem prejuízo do disposto na C. I. S. V. H. M. e na C. I. L. C., em relação às embarcações a que as mesmas Convenções são aplicáveis. |
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ARTIGO 161.º
Vistorias suplementares |
1. As vistorias suplementares, em portos nacionais, são da competência das repartições marítimas e têm lugar sempre que os chefes dessas repartições tenham justificadas suspeitas, mesmo que resultantes de denúncia, ainda que seja do comandante ou de um tripulante, de que alguma embarcação nacional não pode seguir viagem sem risco de vidas.
2. A autoridade marítima pode exigir ao denunciante, havendo-o, o depósito da importância da vistoria a realizar.
3. Se efectuada a vistoria se comprovarem as más condições da embarcação ou as faltas apontadas, a vistoria é paga pelo proprietário e este é punido nos termos da legislação aplicável; quando a embarcação for julgada em boas condições, a vistoria é paga:
a) Pelo denunciante, podendo ser por desconto nas soldadas se for o comandante ou um tripulante;
b) Pela Fazenda Nacional, se tiver sido ordenada oficiosamente pela autoridade marítima.
4. As vistorias suplementares, em portos estrangeiros, são da competência das autoridades consulares portuguesas e obedecem ao disposto nos números anteriores. |
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ARTIGO 162.º
Vistorias suplementares a embarcações estrangeiras |
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ARTIGO 163.º
Responsabilidade do comandante e restantes membros da tripulação na segurança da embarcação |
| As atribuições do Estado referidas neste diploma quanto a segurança das embarcações não isentam o comandante, mestre, arrais ou patrão de ser o primeiro responsável pela segurança da embarcação que comanda, nem excluem a responsabilidade dos restantes membros da tripulação. |
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ARTIGO 164.º
Responsabilidade do comandante pela segurança e protecção da sua embarcação nos portos |
1. Os comandantes, mestres, arrais ou patrões, como responsáveis pela segurança e protecção das suas embarcações, devem, quando surtas nos portos, tomar todas as precauções para evitar riscos de qualquer natureza, incluindo as condições de tempo e de mar, incêndio, roubo e sabotagem.
2. Os efectivos mínimos do pessoal que deve ser mantido a bordo, para efeitos do disposto no número anterior, são regulados por portaria do Ministro da Marinha.
3. Compete às autoridades marítimas a inspecção frequente e rigorosa das condições de segurança e de protecção referidas nos números anteriores. |
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