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DL n.º 265/72, de 31 de Julho REGULAMENTO GERAL DAS CAPITANIAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 162/88, de 14 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 162/88, de 14/05
- DL n.º 150/88, de 28/04
- DL n.º 363/87, de 27/11
- Portaria n.º 811/87, de 26/09
- DL n.º 278/87, de 07/07
- Lei n.º 35/86, de 04/09
- Dec. Reglm. n.º 5/85, de 16/01
- Dec. Reglm. n.º 72/84, de 13/09
- Portaria n.º 611/84, de 18/08
- Portaria n.º 886/81, de 03/10
- Portaria n.º 607/79, de 22/11
- Portaria n.º 554/78, de 15/09
- Portaria n.º 44/73, de 23/01
| - 29ª versão - a mais recente (DL n.º 92/2018, de 13/11)
- 28ª versão (DL n.º 370/2007, de 06/11)
- 27ª versão (DL n.º 73/2007, de 27/03)
- 26ª versão (DL n.º 23/2007, de 01/02)
- 25ª versão (DL n.º 64/2005, de 15/03)
- 24ª versão (DL n.º 44/2002, de 02/03)
- 23ª versão (DL n.º 208/2000, de 02/09)
- 22ª versão (DL n.º 287/98, de 17/09)
- 21ª versão (DL n.º 195/98, de 10/07)
- 20ª versão (DL n.º 26/95, de 08/02)
- 19ª versão (DL n.º 237/94, de 19/09)
- 18ª versão (DL n.º 249/90, de 01/08)
- 17ª versão (Portaria n.º 32/90, de 16/01)
- 16ª versão (DL n.º 55/89, de 22/02)
- 15ª versão (DL n.º 284/88, de 12/08)
- 14ª versão (DL n.º 162/88, de 14/05)
- 13ª versão (DL n.º 150/88, de 28/04)
- 12ª versão (DL n.º 363/87, de 27/11)
- 11ª versão (Portaria n.º 811/87, de 26/09)
- 10ª versão (DL n.º 278/87, de 07/07)
- 9ª versão (Lei n.º 35/86, de 04/09)
- 8ª versão (Dec. Reglm. n.º 5/85, de 16/01)
- 7ª versão (Dec. Reglm. n.º 72/84, de 13/09)
- 6ª versão (Portaria n.º 611/84, de 18/08)
- 5ª versão (Portaria n.º 886/81, de 03/10)
- 4ª versão (Portaria n.º 607/79, de 22/11)
- 3ª versão (Portaria n.º 554/78, de 15/09)
- 2ª versão (Portaria n.º 44/73, de 23/01)
- 1ª versão (DL n.º 265/72, de 31/07) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral das Capitanias _____________________ |
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ARTIGO 109.º
Nome das embarcações |
1. Os nomes das embarcações são aprovados por:
a) Ministro da Marinha, para as embarcações de cabotagem e longo curso;
b) Autoridade marítima do porto de registo, para as embarcações de tráfego local ou de pesca local e rebocadores ou embarcações auxiliares de porto, de menos de 10 t de arqueação bruta;
c) D. M. M., para as restantes embarcações.
2. Na aprovação dos nomes deve atender-se ao seguinte:
a) Evitar não só a sua repetição, como também designações irreverentes, ridículas ou ridicularizantes;
b) Não permitir os que apenas se distingam de outros existentes por acrescentamento de um número ordinal ou cardinal, escrito ou não por extenso;
c) Preferir nomes constituídos por uma só palavra;
d) Não autorizar nomes estrangeiros.
3. Relativamente ao disposto na alínea d) do número anterior podem ser autorizados:
a) Nomes em língua latina;
b) Nomes de corpos celestes noutras línguas, desde que escritos segundo a ortografia portuguesa;
c) Nomes em línguas usadas no território nacional, que não a portuguesa, desde que seja utilizada a ortografia portuguesa.
d) Nomes próprios e apelidos de origem estrangeira que sejam usados por cidadãos portugueses.
4. Os nomes das embarcações não podem ser alterados senão depois de decorridos cinco anos, a não ser que haja reforma ou transferência de registo da embarcação. |
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