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DL n.º 265/72, de 31 de Julho REGULAMENTO GERAL DAS CAPITANIAS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 92/2018, de 13/11
- DL n.º 370/2007, de 06/11
- DL n.º 73/2007, de 27/03
- DL n.º 23/2007, de 01/02
- DL n.º 64/2005, de 15/03
- DL n.º 44/2002, de 02/03
- DL n.º 208/2000, de 02/09
- DL n.º 287/98, de 17/09
- DL n.º 195/98, de 10/07
- DL n.º 26/95, de 08/02
- DL n.º 237/94, de 19/09
- DL n.º 249/90, de 01/08
- Portaria n.º 32/90, de 16/01
- DL n.º 55/89, de 22/02
- DL n.º 284/88, de 12/08
- DL n.º 162/88, de 14/05
- DL n.º 150/88, de 28/04
- DL n.º 363/87, de 27/11
- Portaria n.º 811/87, de 26/09
- DL n.º 278/87, de 07/07
- Lei n.º 35/86, de 04/09
- Dec. Reglm. n.º 5/85, de 16/01
- Dec. Reglm. n.º 72/84, de 13/09
- Portaria n.º 611/84, de 18/08
- Portaria n.º 886/81, de 03/10
- Portaria n.º 607/79, de 22/11
- Portaria n.º 554/78, de 15/09
- Portaria n.º 44/73, de 23/01
| - 29ª versão - a mais recente (DL n.º 92/2018, de 13/11)
- 28ª versão (DL n.º 370/2007, de 06/11)
- 27ª versão (DL n.º 73/2007, de 27/03)
- 26ª versão (DL n.º 23/2007, de 01/02)
- 25ª versão (DL n.º 64/2005, de 15/03)
- 24ª versão (DL n.º 44/2002, de 02/03)
- 23ª versão (DL n.º 208/2000, de 02/09)
- 22ª versão (DL n.º 287/98, de 17/09)
- 21ª versão (DL n.º 195/98, de 10/07)
- 20ª versão (DL n.º 26/95, de 08/02)
- 19ª versão (DL n.º 237/94, de 19/09)
- 18ª versão (DL n.º 249/90, de 01/08)
- 17ª versão (Portaria n.º 32/90, de 16/01)
- 16ª versão (DL n.º 55/89, de 22/02)
- 15ª versão (DL n.º 284/88, de 12/08)
- 14ª versão (DL n.º 162/88, de 14/05)
- 13ª versão (DL n.º 150/88, de 28/04)
- 12ª versão (DL n.º 363/87, de 27/11)
- 11ª versão (Portaria n.º 811/87, de 26/09)
- 10ª versão (DL n.º 278/87, de 07/07)
- 9ª versão (Lei n.º 35/86, de 04/09)
- 8ª versão (Dec. Reglm. n.º 5/85, de 16/01)
- 7ª versão (Dec. Reglm. n.º 72/84, de 13/09)
- 6ª versão (Portaria n.º 611/84, de 18/08)
- 5ª versão (Portaria n.º 886/81, de 03/10)
- 4ª versão (Portaria n.º 607/79, de 22/11)
- 3ª versão (Portaria n.º 554/78, de 15/09)
- 2ª versão (Portaria n.º 44/73, de 23/01)
- 1ª versão (DL n.º 265/72, de 31/07) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral das Capitanias _____________________ |
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ARTIGO 78.º
Requisitos e termos do primeiro registo definitivo |
1. O primeiro registo definitivo é efectuado por meio de auto lavrado na repartição marítima competente, de que constem essencialmente os seguintes elementos:
a) Número de ordem e data da sua elaboração;
b) Identificação, segundo o título de aquisição, do proprietário ou, sendo caso disso, dos comproprietários com individualização da respectiva quota-parte;
c) Meio por que a embarcação foi adquirida;
d) Número de registo ou conjunto de identificação e nome, se o tiver, da embarcação, sua classificação nos termos do capítulo II deste diploma, lugar e data da sua construção, sua arqueação e dimensões de sinal, distintivo visual e radiotelegráfico (indicativo de chamada) que, quando necessário, lhe tenha sido oficialmente atribuído, sistema de propulsão e, tratando-se de veleiros, designação do aparelho respectivo;
e) Data da vistoria de registo.
2. O registo definitivo é feito mediante requerimento assinado pelo proprietário da embarcação ou pelo seu representante legal ou voluntário, com indicação do nome, lugar e data da construção e sistema de propulsão ou aparelho da embarcação, actividade a que esta se destina e área onde pretende exercê-la e instruído com:
a) Documento comprovativo de que o requerente tem a nacionalidade portuguesa ou é nacional de um dos Estados da União Europeia ou do espaço económico europeu.
b) Certidão da autorização do Ministro da Marinha para a construção ou aquisição, nos casos em que for necessária;
c) Original do título de aquisição ou sua certidão, pública-forma ou fotocópia notarial;
d) Documento que comprove o número e data da licença da capitania para a construção;
e) Certificado de arqueação;
f) Documento que comprove o indicativo de chamada referido na alínea d) do número anterior;
g) Certidão do termo da vistoria de registo;
h) Certidão do pacto social, devidamente actualizado, e do seu registo comercial, quando for requerente uma sociedade;
i) Documento comprovativo do pagamento dos direitos e outras despesas alfandegárias inerentes à importação, quando se trate de embarcações importadas ou apressadas.
3. A assinatura do requerimento para registo deve ser reconhecida notarialmente, salvo no caso de o requerimento ser apresentado pelo próprio e este ser conhecido do chefe da repartição marítima ou se identificar por meio de bilhete de identidade, o que se certificará no acto da apresentação.
4. A aquisição, por negócio jurídico, de embarcação de valor superior a 50000$00 só pode ser registada em face de certidão da respectiva escritura pública; no caso de valor inferior, pode servir de base ao registo documento autenticado nos termos da lei civil comprovativo da aquisição.
5. Os documentos passados em país estrangeiro são admitidos nos termos prescritos na lei civil e, quando necessário, o interessado apresentará a sua tradução feita nos termos prescritos no Código do Notariado.
6. Os documentos que servirem de base ao registo são arquivados na repartição marítima.
7. O processo de registo definitivo das embarcações de recreio não obedece ao disposto no presente artigo, sendo regulado por legislação especial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 208/2000, de 02/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 265/72, de 31/07
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ARTIGO 79.º
Registo de embarcações do Estado |
| O registo de embarcações do Estado fica sujeito ao disposto neste diploma para as embarcações particulares, sendo, porém, o requerimento inicial substituído por ofício, autenticado com o respectivo selo branco, do serviço a que pertence a embarcação, solicitando o registo e contendo as mesmas indicações. |
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ARTIGO 80.º
Cancelamento de registo |
1. O registo de uma embarcação é cancelado pela autoridade marítima sempre que haja reforma, transferência ou abate de registo.
2. Para os efeitos deste diploma, considera-se:
a) Reforma de registo - a substituição do registo de uma embarcação por outro na mesma repartição marítima;
b) Transferência de registo - o registo da mesma embarcação em repartição marítima diversa da do anterior;
c) Abate de registo - a eliminação do registo da embarcação de toda e qualquer repartição marítima nacional.
3. Constitui simples alteração de registo a sua modificação por meio de averbamento.
4. No caso de embarcação registada em conservatória do registo comercial a autoridade marítima comunicará a essa repartição o cancelamento e as razões que o determinaram, bem como as simples alterações de registo. |
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ARTIGO 81.º
Reforma e alteração de registo |
1. O registo de uma embarcação é reformado sempre que haja:
a) Transferência de propriedade, no todo ou em parte;
b) Modificação;
c) Mudança da classificação atribuída de acordo com o disposto no capítulo II do presente diploma.
2. Há lugar a simples alteração de registo por averbamento:
a) Quando há apenas mudança de nome;
b) Quando se trate de embarcações de tráfego local, de pesca local e costeira ou rebocadores e auxiliares locais e se verifique qualquer dos casos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1;
c) No caso de transformação da empresa proprietária.
3. Não obsta à reforma de registo, no caso da alínea a) do n.º 1, o facto de ter havido sucessivos proprietários entre o inscrito no registo e o requerente sem essas transferências terem sido registadas, desde que documentalmente se comprove a validade de todas as transmissões. |
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A injustificadada inactividade das embarcações de pesca ou a apresentação pelas mesmas de níveis de produtividade injustificadamente não consentâneos com a sua capacidade, bem como o seu deficiente estado de conservação, podem determinar, a requerimento dos proprietários ou por iniciativa da Administração, a reforma do registo de embarcações de pesca para embarcações auxiliares, conforme regulamentação a aprovar por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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ARTIGO 82.º
Autorização para reforma de registo |
1. Depende de autorização do Ministro da Marinha, que poderá delegar essa competência no director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo, a reforma de registo por mudança de classificação.
2. No caso de sucessão, a reforma de registo tem por base certidão da escritura de partilhas ou do mapa de partilha e da respectiva sentença homologatória, acompanhada de documento, passado pela repartição de finanças competente, comprovativo de que se encontra pago, assegurado ou não é devido, o respectivo imposto sucessório. |
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ARTIGO 83.º
Termos da reforma de registo |
1. O novo registo é feito nos termos do n.º 1 do artigo 78.º, mediante requerimento assinado pelo proprietário da embarcação ou pelo seu representante legal ou voluntário, com indicação do registo anterior, das razões do pedido e dos elementos referidos no n.º 2 do mesmo artigo e instruído com:
a) Documentos a que se referem as alíneas a), f) e g) do n.º 2 do artigo 78.º;
b) Certidão da autorização do Ministro da Marinha, quando necessária;
c) Documento comprovativo da transferência de propriedade, havendo-a;
d) Título de propriedade segundo o último registo da embarcação.
2. É aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 e 7 do artigo 78.º
3. Os documentos que servirem de base ao novo registo são arquivados na repartição marítima juntamente com os referentes ao anterior registo que mantenham validade. |
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ARTIGO 84.º
Alteração por simples averbamento |
1. A alteração por simples averbamento é feita mediante requerimento em que se identifique o registo a alterar e se indiquem as razões do pedido, instruído com documentos comprovativos dos factos que determinam a alteração.
2. São aplicáveis as disposições dos n.os 3, 5, 6 e 7 do artigo 78.º |
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ARTIGO 85.º
Actualização dos documentos da embarcação |
| Logo que efectuada a reforma ou alteração de registo são apresentados na repartição marítima os documentos da embarcação que necessitem ser substituídos ou simplesmente alterados por averbamento, feito o que são restituídos com o título de propriedade. |
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ARTIGO 86.º
Transferência de registo na metrópole |
1. A transferência de registo das embarcações de comércio, excepto de tráfego local, na metrópole, carece de autorização do Ministro da Marinha.
2. A transferência de registo das embarcações de tráfego local e de pesca sujeitas a descarregar em determinado porto ou zona carece de autorização do director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo.
3. A transferência de registo das embarcações não mencionadas nos números anteriores depende de autorização dos chefes das repartições marítimas interessadas.
4. As autorizações referidas nos n.os 1 e 2 são precedidas de pareceres das repartições marítimas interessadas e da D. M. M. e ainda da Junta Nacional da Marinha Mercante, quando se trate de embarcações de comércio, ou da Direcção das Pescas e do Domínio Marítimo (D. P. D. M.) e Junta Nacional do Fomento das Pescas, quando se trate de embarcações de pesca. |
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ARTIGO 87.º
Transferência de registo de embarcações entre a metrópole e o ultramar |
1. A transferência de registo de embarcações entre a metrópole e as províncias ultramarinas carece de autorização dos Ministros da Marinha e do Ultramar.
2. A autorização do Ministro da Marinha é concedida quando se concluir, em processo organizado na D. G. S. F. M., que a transferência não é inconveniente para o interesse nacional.
3. É indispensável certidão comprovativa de autorização para o despacho na metrópole de qualquer embarcação a transferir. |
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