|
DL n.º 265/72, de 31 de Julho REGULAMENTO GERAL DAS CAPITANIAS(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 92/2018, de 13/11
- DL n.º 370/2007, de 06/11
- DL n.º 73/2007, de 27/03
- DL n.º 23/2007, de 01/02
- DL n.º 64/2005, de 15/03
- DL n.º 44/2002, de 02/03
- DL n.º 208/2000, de 02/09
- DL n.º 287/98, de 17/09
- DL n.º 195/98, de 10/07
- DL n.º 26/95, de 08/02
- DL n.º 237/94, de 19/09
- DL n.º 249/90, de 01/08
- Portaria n.º 32/90, de 16/01
- DL n.º 55/89, de 22/02
- DL n.º 284/88, de 12/08
- DL n.º 162/88, de 14/05
- DL n.º 150/88, de 28/04
- DL n.º 363/87, de 27/11
- Portaria n.º 811/87, de 26/09
- DL n.º 278/87, de 07/07
- Lei n.º 35/86, de 04/09
- Dec. Reglm. n.º 5/85, de 16/01
- Dec. Reglm. n.º 72/84, de 13/09
- Portaria n.º 611/84, de 18/08
- Portaria n.º 886/81, de 03/10
- Portaria n.º 607/79, de 22/11
- Portaria n.º 554/78, de 15/09
- Portaria n.º 44/73, de 23/01
| - 29ª versão - a mais recente (DL n.º 92/2018, de 13/11)
- 28ª versão (DL n.º 370/2007, de 06/11)
- 27ª versão (DL n.º 73/2007, de 27/03)
- 26ª versão (DL n.º 23/2007, de 01/02)
- 25ª versão (DL n.º 64/2005, de 15/03)
- 24ª versão (DL n.º 44/2002, de 02/03)
- 23ª versão (DL n.º 208/2000, de 02/09)
- 22ª versão (DL n.º 287/98, de 17/09)
- 21ª versão (DL n.º 195/98, de 10/07)
- 20ª versão (DL n.º 26/95, de 08/02)
- 19ª versão (DL n.º 237/94, de 19/09)
- 18ª versão (DL n.º 249/90, de 01/08)
- 17ª versão (Portaria n.º 32/90, de 16/01)
- 16ª versão (DL n.º 55/89, de 22/02)
- 15ª versão (DL n.º 284/88, de 12/08)
- 14ª versão (DL n.º 162/88, de 14/05)
- 13ª versão (DL n.º 150/88, de 28/04)
- 12ª versão (DL n.º 363/87, de 27/11)
- 11ª versão (Portaria n.º 811/87, de 26/09)
- 10ª versão (DL n.º 278/87, de 07/07)
- 9ª versão (Lei n.º 35/86, de 04/09)
- 8ª versão (Dec. Reglm. n.º 5/85, de 16/01)
- 7ª versão (Dec. Reglm. n.º 72/84, de 13/09)
- 6ª versão (Portaria n.º 611/84, de 18/08)
- 5ª versão (Portaria n.º 886/81, de 03/10)
- 4ª versão (Portaria n.º 607/79, de 22/11)
- 3ª versão (Portaria n.º 554/78, de 15/09)
- 2ª versão (Portaria n.º 44/73, de 23/01)
- 1ª versão (DL n.º 265/72, de 31/07) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral das Capitanias _____________________ |
|
ARTIGO 46.º
Aquisição, construção ou modificação de embarcações de comércio |
1. A aquisição e construção de embarcações de comércio são reguladas por diplomas especiais, sem prejuízo do disposto neste Regulamento.
2. A modificação de embarcações de comércio que importe mudança da sua classificação fica sujeita às disposições legais referidas no número anterior.
3. (Revogado.)
4. (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 150/88, de 28/04
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 265/72, de 31/07
|
|
|
|
ARTIGO 47.º
Aquisição, construção ou modificação de embarcações de pesca |
1. (Revogado.)
2. São factores a considerar na autorização:
a) A economia do espaço português;
b) A economia do ramo da pesca a que a embarcação se destina;
c) A conservação dos recursos naturais que podem ser explorados pelas embarcações;
d) A satisfação dos requisitos técnicos ou legais a que as embarcações devam obedecer.
3. (Revogado.)
4. (Revogado.)
5. (Revogado.)
6. (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 278/87, de 07/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 265/72, de 31/07
|
|
|
|
ARTIGO 48.º
Obrigações do requerente da autorização |
|
ARTIGO 49.º
Aquisição, construção ou modificação de rebocadores e embarcações auxiliares |
|
ARTIGO 50.º
Caducidade da autorização para aquisição de embarcações mercantes |
|
ARTIGO 51.º
Caducidade da autorização para construção ou modificação de embarcações mercantes |
1. A autorização para a construção ou modificação de embarcações mercantes caduca:
a) Se, no prazo de seis meses a contar da notificação do despacho de autorização, não for apresentado para registo na competente repartição marítima, acompanhado de cópia para arquivo, o contrato de construção ou modificação, de que constem a data da entrega da embarcação e cláusula penal para a respectiva falta;
b) Se, no prazo de doze meses a contar da data do registo do contrato nos termos da alínea anterior, não se verificar o assentamento da quilha ou fase idêntica da construção ou início da modificação;
c) Se os contraentes, sem prévia autorização da repartição marítima onde o contrato foi registado, acordarem no adiamento da data da entrega da embarcação construída ou modificada;
d) Se, decorridos seis meses sobre a data fixada no contrato, ou resultante de prorrogação autorizada pela repartição marítima onde aquele foi registado, para a entrega da embarcação, esta não se verificar.
2. As repartições marítimas comunicarão à Direcção da Marinha Mercante (D. M. M.) as datas fixadas para a entrega das embarcações e aquelas em que se verifiquem os factos referidos no número anterior.
3. A inobservância dos prazos referidos neste artigo e no anterior poderá ser justificada em caso de força maior. |
| |
|
|
|
|
ARTIGO 52.º
Especificação do porto de registo no pedido de autorização |
|
ARTIGO 53.º
Exigências para fins de defesa |
|
ARTIGO 54.º
Transmissão de autorizações para aquisição ou construção de embarcações de pesca |
| É proibida a transmissão, por acto entre vivos, das autorizações para aquisição ou construção de embarcações de pesca desde que façam parte de frotas cujos efectivos estejam limitados. |
| |
|
|
|
|
ARTIGO 55.º
Dispensa de autorização de construção ou modificação de embarcações |
| Não carece de autorização ministerial a construção ou modificação, em estaleiros metropolitanos, de embarcações de pesca sem motor ou de outras embarcações mercantes, desde que o produto das três dimensões de sinal seja igual ou inferior a 100. |
| |
|
|
|
|
ARTIGO 56.º
Concessão de licenças para construção ou modificação de embarcações |
|
|