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| Artigo 33.º Apoio |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Aos titulares dos cargos dirigentes são aplicáveis os regimes de patrocínio judiciário e isenção de custas previstos nos Decretos-Leis n.os 148/2000, de 19 de Julho, e 34/2008, de 26 de Fevereiro.
2 - Os titulares dos cargos de direcção superior de 1.º grau podem ser apoiados por trabalhadores, que exerçam funções de secretariado, em número não superior a dois. 3 - Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo, afixado no órgão ou no serviço e inserido na respectiva página electrónica, e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cessam aquelas funções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem os designou. 4 - As funções de secretariado cessam, a todo o tempo, por iniciativa do titular do cargo ou do trabalhador. 5 - Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado têm direito a um suplemento remuneratório cujo montante pecuniário é fixado na portaria referida no n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho dos trabalhadores que exerçam funções de secretariado não é remunerado. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 2/2004, de 15/01 |
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