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| Artigo 24.º Procedimento |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada.
2 - (Revogado.) 3 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição até à designação de novo titular. 4 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 51/2005, de 30/08 - Lei n.º 64/2011, de 22/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 2/2004, de 15/01 -2ª versão: Lei n.º 51/2005, de 30/08 |
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