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| Artigo 7.º-E Área de medicina do trabalho |
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Imprimir todo o diploma| 1 -Na área de medicina do trabalho, ao assistente são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:
a) Realizar a vigilância médica dos trabalhadores da entidade empregadora pública, emitindo as respetivas fichas de aptidão, bem como desenvolver atividades de prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; b) Registar no processo clínico os atos, diagnósticos e procedimentos, garantindo a sua confidencialidade perante terceiros, nomeadamente a entidade empregadora pública; c) Tomar decisões de intervenção médica que, na sua avaliação, se imponham em cada caso; d) Orientar e seguir os trabalhadores doentes ou sinistrados na utilização de serviços de saúde a que entenda referenciá-los para adequada assistência, mediante relatório escrito confidencial, bem como proceder e acompanhar os processos de notificação obrigatória de doença profissional ou a sua presunção fundamentada; e) Responsabilizar-se por serviços de saúde ocupacional; f) Promover a articulação com as outras áreas da saúde ocupacional; g) Desenvolver programas de promoção, prevenção e vigilância da saúde nos locais de trabalho, bem como de avaliação das condições de trabalho e o seu impacte na saúde dos trabalhadores, e avaliação e gestão dos riscos profissionais; h) Participar nas atividades de informação e formação dos trabalhadores e prestar informação técnica, na fase de projeto e de execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos de trabalho; i) Participar na formação dos médicos internos; j) Participar em projetos de investigação científica; k) Integrar programas de melhoria contínua da qualidade; l) Desempenhar funções docentes; m) Participar em júris de concurso; n) Colaborar em programas de saúde pública. 2 -Na área de medicina do trabalho, ao assistente graduado são atribuídas as funções de assistente e ainda as de: a) Coordenar o desenvolvimento curricular dos médicos internos e dos médicos assistentes; b) Coordenar os programas de promoção, prevenção, vigilância da saúde, de avaliação das condições de trabalho e riscos profissionais e do seu respetivo impacto na saúde dos trabalhadores; c) Coordenar programas de melhoria contínua da qualidade; d) Desenvolver a investigação em medicina do trabalho e saúde ocupacional; e) Coordenar e dinamizar projetos de informatização relativos à medicina do trabalho e à saúde ocupacional; f) Coadjuvar os assistentes graduados seniores. 3 -Na área de medicina do trabalho, ao assistente graduado sénior são atribuídas as funções de assistente e de assistente graduado, cabendo-lhe ainda: a) Coordenar atividades de investigação e de formação médica em medicina do trabalho; b) Coordenar os processos de acreditação; c) Desempenhar cargos de direção e chefia; d) Coadjuvar o diretor de serviço nas atividades de gestão; e) Substituir o diretor de serviço nas suas faltas e impedimentos. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro |
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