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| Artigo 12.º Competências dos Ministros das Finanças e da Saúde |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Compete ao Ministro da Saúde, com faculdade de delegação, a qual pode, por sua vez, ser subdelegada, o seguinte:
a) Autorizar a abertura de procedimentos conducentes à outorga de contratos de gestão; b) Escolher o co-contratante e decidir sobre a conveniência de declarar sem efeito procedimentos iniciados, bem como da não adjudicação do contrato de gestão aos concorrentes; c) Aprovar e autorizar a celebração dos contratos de gestão; d) Declarar a utilidade pública das expropriações dos terrenos necessários à execução das actividades objecto do contrato de gestão e designar a entidade que, em nome do Estado, conduzirá a realização dos processos expropriativos dos bens ou direitos necessários à execução do contrato de gestão; e) Autorizar a prorrogação dos prazos dos contratos; f) Superintender no acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de gestão; g) Decidir sobre a aplicação de multas, o sequestro e a extinção do contrato de gestão. 2 - Sem prejuízo das competências conferidas no número anterior ao Ministro da Saúde, cabe ao Ministro das Finanças: a) Apreciar as implicações financeiras decorrentes dos contratos de gestão, antes da sua adjudicação; b) Efectuar o acompanhamento e controlo concomitante e a posteriori da execução financeira dos contratos de gestão. |
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