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| Artigo 9.º Integração no Serviço Nacional de Saúde |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A entidade gestora deve assegurar as prestações de saúde nos termos dos demais estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde.
2 - O estabelecimento afecto ao contrato de gestão deve garantir, nomeadamente, a aplicação do regime disposto em diplomas que definam o regime legal de carreira de profissões da saúde, bem como a continuidade dos cuidados de saúde e o acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com a articulação definida e as responsabilidades que lhe estão atribuídas. 3 - O contrato de gestão fixa as obrigações da entidade gestora para efeitos dos números anteriores. 4 - O contrato de gestão deve, ainda, regular as actividades acessórias que a entidade gestora pode prosseguir, bem como a possibilidade de utilizar o estabelecimento para a realização de prestações de saúde fora do âmbito do serviço público que assegura, desde que esta utilização se faça, comprovadamente, sem prejuízo das obrigações de serviço público. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 176/2009, de 04/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/2002, de 20/08 |
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