SUMÁRIOEstabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde
- [Este diploma foi repristinado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/2005, de 03 de Junho!] _____________________ |
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Artigo 47.º Despesas |
Constituem despesas dos centros de saúde:
a) Os encargos com o funcionamento dos seus serviços e com a prossecução das atribuições que lhes são confiadas;
b) Os encargos resultantes da execução de planos e programas anuais e plurianuais;
c) Os custos de aquisição, construção e manutenção de bens, equipamentos e serviços. |
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