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Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril A Lei nº 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde -, estabelece um modelo misto de sistema de saúde, consagrando a complementaridade e o carácter concorrencial do sector privado e de economia social na prestação de cuidados de saúde, integrando na rede nacional de prestação de cuidados de saúde as entidades privadas e os profissionais livres que acordem com o Serviço Nacional de Saúde a prestação de todas ou de algumas actividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde. A referida lei remete, no entanto, para diploma posterior os aspectos regulamentares das convenções, sendo certo que estas não chegaram a ser objecto de diploma próprio. O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro, inclui disposições normativas sobre o sector convencionado, das quais algumas foram sujeitas a moratória na sua aplicação. Por um lado, a exigência de celebração de concurso público, então consagrada, revela-se desadequada a um sector tão particular e sensível como o da saúde, justificando o interesse público das prestações objecto de contratação a adopção de um regime especial que agora se institui, consagrando uma ponderação mais qualitativa do que quantitativa, sustentada no princípio da livre escolha do utente face a prestadores devidamente credenciados. Na verdade, o interesse público a prosseguir - garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação, com a necessária prontidão e continuidade - condiciona a natureza, os termos e o conteúdo dos contratos a celebrar. Por outro lado, pretende-se uma progressiva melhoria na intervenção do Estado na administração dos cuidados de saúde, acompanhada de adequada rentabilização da capacidade instalada, a par do aumento e diversificação da oferta dos prestadores de vocação social e privada, assumindo-se sempre o Estado como garante do princípio da acessibilidade de todos os cidadãos aos cuidados de saúde. É neste contexto que se reveste de especial importância a definição dos pressupostos e princípios subjacentes à contratualização com o sector privado lucrativo ou com fins de solidariedade social, por via de adequada disciplina estabilizadora e clarificadora do sector convencionado, tendo igualmente em vista a segurança do seu investimento. Mostra-se igualmente necessário proporcionar acrescida credibilidade ao sector convencionado na sua articulação com o Serviço Nacional de Saúde, acautelando os aspectos tendencialmente conflituantes que resultem da presença significativa de profissionais do Serviço Nacional de Saúde naquele sector. Por outro lado, o carácter concorrencial que se reclama para o sector convencionado exige, sob pena de desvirtuamento das condições de leal concorrência, o estabelecimento de incompatibilidades, visando delimitar progressivamente interesses em confluência. O presente diploma visa, de igual modo, garantir segurança ao investimento do sector privado e criar condições de estabilidade que permitam não só caminhar para a separação inequívoca dos sectores público e privado em benefício dos utentes mas também facilitar a opção pela profissão fora do Serviço Nacional de Saúde. Foram ouvidas a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Farmacêuticos. Foram ouvidas as organizações representativas dos profissionais envolvidos. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 48/90, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: | ||
| Artigo 1.º Objecto | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| O presente diploma destina-se a regulamentar o regime de celebração das convenções previstas na Lei nº 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde. | |||
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