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| Artigo 29.º Contrato de gestão |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A celebração do contrato de gestão é precedida de concurso público.
2 - Quando o interesse público ou a natureza da instituição ou do serviço de saúde o exija, ou quando sejam necessárias especiais garantias relativas à entidade gestora, pode, a título excepcional, a entrega ser feita por ajuste directo, mediante resolução do Conselho de Ministros. 3 - O contrato de gestão deve definir, obrigatoriamente: a) A instituição ou serviço de saúde objecto do contrato; b) As prestações de saúde que a instituição ou serviço devem garantir; c) As obras a realizar pela entidade gestora para a exploração da instituição ou serviço; d) Forma e prazos de pagamento à entidade gestora, incluindo eventuais subsídios para os fins previstos no presente diploma; e) Prazo de entrega e possibilidade de renovação; f) As obrigações da entidade gestora relativamente à manutenção do serviço de saúde; g) Garantias para o Estado do cumprimento do contrato; h) Sanções para a inexecução do contrato por parte da entidade gestora; i) Formas de extinção do contrato, incluindo a rescisão unilateral por imperativo de interesse público. 4 - O programa do concurso e o caderno de encargos tipo são aprovados por portaria do Ministro da Saúde. |
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