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DL n.º 11/93, de 15 de Janeiro ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 52/2022, de 04/08
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- DL n.º 177/2009, de 04/08
- DL n.º 276-A/2007, de 31/07
- DL n.º 222/2007, de 29/05
- DL n.º 223/2004, de 03/12
- DL n.º 185/2002, de 20/08
- DL n.º 68/2000, de 26/04
- DL n.º 157/99, de 10/05
- DL n.º 156/99, de 10/05
- DL n.º 401/98, de 17/12
- DL n.º 97/98, de 18/04
- DL n.º 53/98, de 11/03
- DL n.º 77/96, de 18/06
| - 17ª "versão" - revogado (DL n.º 52/2022, de 04/08)
- 16ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 15ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 14ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 13ª versão (DL n.º 177/2009, de 04/08)
- 12ª versão (DL n.º 276-A/2007, de 31/07)
- 11ª versão (DL n.º 222/2007, de 29/05)
- 10ª versão (DL n.º 223/2004, de 03/12)
- 9ª versão (DL n.º 185/2002, de 20/08)
- 8ª versão (DL n.º 68/2000, de 26/04)
- 7ª versão (DL n.º 157/99, de 10/05)
- 6ª versão (DL n.º 156/99, de 10/05)
- 5ª versão (DL n.º 401/98, de 17/12)
- 4ª versão (DL n.º 97/98, de 18/04)
- 3ª versão (DL n.º 53/98, de 11/03)
- 2ª versão (DL n.º 77/96, de 18/06)
- 1ª versão (DL n.º 11/93, de 15/01) | |
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SUMÁRIOAprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto!] _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Recursos financeiros
| Artigo 23.º
Responsabilidade pelos encargos - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
1 - Além do Estado, respondem pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados no quadro do SNS:
a) Os utentes não beneficiários do SNS e os beneficiários na parte que lhes couber, tendo em conta as suas condições económicas e sociais;
b) Os subsistemas de saúde, neles incluídas as instituições particulares de solidariedade social, nos termos dos seus diplomas orgânicos ou estatutários;
c) As entidades que estejam a tal obrigadas por força de lei ou de contrato;
d) As entidades que se responsabilizem pelo pagamento devido pela assistência em quarto particular ou por outra modalidade não prevista para a generalidade dos utentes;
e) Os responsáveis por infracção às regras de funcionamento do sistema ou por uso ilícito dos serviços ou material de saúde.
2 - São isentos de pagamento de encargos os utentes que se encontrem em situações clínicas ou pertençam a grupos sociais de risco ou financeiramente mais desfavorecidos, constantes de relação a estabelecer em decreto-lei.
3 - A demonstração das condições económicas e sociais dos utentes é feita segundo regras a estabelecer em portaria do Ministro da Saúde, podendo ser considerados os elementos definidores da sua situação fiscal. |
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Artigo 24.º
Seguro alternativo de saúde - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
1 - Podem ser celebrados contratos de seguro por força dos quais as entidades seguradoras assumam, no todo ou em parte, a responsabilidade pela prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do SNS.
2 - Os contratos a que se refere o número anterior não podem, em caso algum, restringir o direito de acesso aos cuidados de saúde e devem salvaguardar o direito de opção dos beneficiários, podendo, todavia, responsabilizá-los, de acordo com critérios a definir.
3 - O regime de seguros a que se refere o presente artigo é definido em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde. |
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Artigo 25.º
Preços dos cuidados de saúde - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
1 - Os limites mínimos e máximos dos preços a cobrar pelos cuidados prestados no quadro do SNS são estabelecidos por portaria do Ministro da Saúde, tendo em conta os custos reais directos e indirectos e o necessário equilíbrio de exploração.
2 - Os preçários são fixados em cada região de saúde pelo respectivo conselho de administração, dentro dos limites estabelecidos no número anterior.
3 - O Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF) pode celebrar acordos, de âmbito nacional, com as entidades responsáveis pelo pagamento das prestações de saúde, relativos a tabelas de preços e a pagamentos.
4 - As instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde podem estabelecer acordos especiais para a fixação de preços dos cuidados de saúde, os quais só são eficazes após aprovação das respectivas administrações regionais de saúde.
5 - As instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde podem ainda celebrar acordos de pagamentos com as entidades responsáveis pelos encargos relativos à prestação de cuidados de saúde, de acordo com critérios a fixar por despacho do Ministro da Saúde.
6 - A responsabilidade por encargos relativos a prestações de saúde pode ser transferida para entidades públicas ou privadas, mediante uma comparticipação financeira a estabelecer em protocolo com o IGIF, nos termos e montantes a definir em portaria do Ministro da Saúde. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 401/98, de 17/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 11/93, de 15/01
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Artigo 26.º
Cobrança e destino do preço dos cuidados de saúde - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
1 - A cobrança do preço dos serviços prestados e das taxas moderadoras cabe às instituições e aos serviços que prestam os cuidados de saúde ou às administrações regionais de saúde.
2 - As quantias cobradas constituem receita própria das instituições prestadoras dos cuidados e são inscritas nos orçamentos ou balancetes respectivos. |
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Artigo 27.º
Despesas do SNS - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
1 - O funcionamento das ARS é assegurado pelo orçamento do SNS.
2 - Constituem encargos do SNS as verbas destinadas ao funcionamento de escolas e institutos dedicados à formação de profissionais de saúde e à investigação, desde que funcionem no âmbito do Ministério da Saúde.
3 - Os recursos necessários à instalação e ao funcionamento das autoridades de saúde são assegurados pelas ARS. |
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CAPÍTULO V
Contrato de gestão, convenção e contrato-programa
| Artigo 28.º
Gestão de instituições e serviços do SNS por outras entidades - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
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Artigo 29.º
Contrato de gestão - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
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Artigo 30.º
Gestão por grupos de médicos em regime de convenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
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Artigo 31.º
Regime - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
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Artigo 32.º
Pessoal - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
| Sem prejuízo do disposto nos artigos 21.º e 22.º, o pessoal com relação jurídica de emprego na Administração Pública que confira a qualidade de funcionário ou agente e exerça funções na instituição ou serviço de saúde entregue à gestão de outras entidades mantém o vínculo à função pública, com os direitos e deveres inerentes, devendo ser remunerado pela entidade gestora. |
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Artigo 33.º
Convenção com grupos de médicos para a prestação de cuidados - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
1 - Podem ser estabelecidas convenções com grupos de médicos para assegurarem, no âmbito do SNS, a prestação de cuidados de saúde em determinada área geográfica.
2 - O grupo de médicos em regime de convenção que apenas assegure a prestação de cuidados de saúde no âmbito do SNS deve designar um de entre eles como representante comum para exercer os direitos e obrigações que derivam da aceitação, no caso de não constituírem pessoa colectiva para o efeito.
3 - Os cuidados de saúde prestados são pagos nos termos do artigo 25.º, devendo a convenção fixar uma contraprestação pela utilização das instalações e pessoal da instituição ou serviço. |
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