|
DL n.º 11/93, de 15 de Janeiro ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 52/2022, de 04/08
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- DL n.º 177/2009, de 04/08
- DL n.º 276-A/2007, de 31/07
- DL n.º 222/2007, de 29/05
- DL n.º 223/2004, de 03/12
- DL n.º 185/2002, de 20/08
- DL n.º 68/2000, de 26/04
- DL n.º 157/99, de 10/05
- DL n.º 156/99, de 10/05
- DL n.º 401/98, de 17/12
- DL n.º 97/98, de 18/04
- DL n.º 53/98, de 11/03
- DL n.º 77/96, de 18/06
| - 17ª "versão" - revogado (DL n.º 52/2022, de 04/08)
- 16ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 15ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 14ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 13ª versão (DL n.º 177/2009, de 04/08)
- 12ª versão (DL n.º 276-A/2007, de 31/07)
- 11ª versão (DL n.º 222/2007, de 29/05)
- 10ª versão (DL n.º 223/2004, de 03/12)
- 9ª versão (DL n.º 185/2002, de 20/08)
- 8ª versão (DL n.º 68/2000, de 26/04)
- 7ª versão (DL n.º 157/99, de 10/05)
- 6ª versão (DL n.º 156/99, de 10/05)
- 5ª versão (DL n.º 401/98, de 17/12)
- 4ª versão (DL n.º 97/98, de 18/04)
- 3ª versão (DL n.º 53/98, de 11/03)
- 2ª versão (DL n.º 77/96, de 18/06)
- 1ª versão (DL n.º 11/93, de 15/01) | |
|
|
SUMÁRIOAprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto!] _____________________ |
|
Artigo 16.º
Gestão das instituições e dos serviços - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
1 - A gestão das instituições e dos serviços obedece aos seguintes princípios:
a) A comparticipação orçamental do Estado é estabelecida com base em planos financeiros no quadro do planeamento geral do Estado;
b) Os planos financeiros devem cobrir períodos anuais ou plurianuais com base em programas propostos pelas ARS;
c) Os membros dos órgãos de administração são responsáveis pelo cumprimento da lei e pela realização dos objectivos e metas constantes dos planos e programas aprovados.
2 - As instituições e serviços podem estabelecer contratos com outras entidades, designadamente com empresas e organizações profissionais, para prestação de cuidados aos seus associados ou segurados. |
| |
|
|
|
|
CAPÍTULO III
Recursos humanos
| Artigo 17.º
Política de recursos humanos - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
| A política de recursos humanos do SNS é definida pelo Ministro da Saúde e executada pelos órgãos de administração regional. |
| |
|
|
|
|
Artigo 18.º
Pessoal - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
1 - É aplicável ao pessoal do SNS o regime dos funcionários e agentes da administração central, com as alterações previstas no presente Estatuto e nas leis que especialmente lhe respeitem.
2 - A legislação especial pode estatuir sobre carreiras próprias, duração dos períodos de trabalho, defesa contra os riscos do exercício profissional e garantia de independência técnica e científica quanto a profissionais que prestam cuidados directos.
3 - Tendo em vista assegurar, com carácter de subordinação, a satisfação de necessidades transitórias e urgentes em serviços e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, podem ser celebrados, mediante despacho de autorização do Ministro da Saúde, contratos de trabalho a termo certo para o exercício de funções correspondentes às das carreiras médica, de enfermagem, de técnico superior de saúde, de técnico superior de serviço social, de técnico de diagnóstico e terapêutica, de auxiliar de acção médica e de auxiliar de apoio e vigilância.
4 - Pode, excepcionalmente, em termos devidamente fundamentados, recorrer-se à contratação de outro pessoal que se mostre absolutamente indispensável a garantir apoio imprescindível à prestação de cuidados de saúde e desde que esgotadas as hipóteses de recursos aos instrumentos de mobilidade existentes na Administração Pública.
5 - As administrações regionais de saúde devem enviar trimestralmente ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde listagens nominativas do pessoal contratado nos termos do presente diploma. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 53/98, de 11/03
- DL n.º 68/2000, de 26/04
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 11/93, de 15/01
-2ª versão: DL n.º 53/98, de 11/03
|
|
|
|
Artigo 18.º-A
Contratos de trabalho a termo resolutivo certo - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
1 - Para satisfação de necessidades urgentes de pessoal que possam comprometer a regular prestação de cuidados de saúde, os serviços e estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde podem, a título excepcional, celebrar contratos de trabalho a termo resolutivo certo, até ao prazo máximo de um ano, obedecendo a um processo de selecção simplificado precedido de publicitação da oferta de trabalho pelos meios mais adequados e de decisão reduzida a escrito e fundamentada em critérios objectivos de selecção.
2 - Quando a duração inicial dos contratos celebrados nos termos do número anterior não atinja o limite de um ano, os mesmos podem ser renovados até ao máximo de duas vezes, devendo a sua duração global, incluindo renovações, observar o limite máximo de um ano.
3 - A faculdade a que se referem os números anteriores é limitada aos seguintes grupos profissionais:
a) Pessoal médico;
b) Pessoal de enfermagem;
c) Técnicos superiores de saúde;
d) Técnicos de diagnóstico e terapêutica;
e) Auxiliares de acção médica;
f) Pessoal com destino ao exercício de funções de secretariado clínico.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o número máximo de contratos a celebrar é autorizado pelo Ministro de Estado e das Finanças, sob proposta do Ministro da Saúde.
5 - Compete à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com observância do limite previsto no número anterior, a fixação de quotas para a contratação de pessoal por cada região de saúde, cabendo à respectiva administração regional de saúde (I. P.) a sua distribuição pelos serviços e estabelecimentos.
6 - A celebração de contratos nos termos dos números anteriores é da exclusiva competência dos titulares dos órgãos máximos de gestão dos respectivos serviços ou estabelecimentos de saúde.
7 - Os titulares dos órgãos previstos no número anterior enviam, trimestralmente, à administração regional de saúde (I. P.) territorialmente competente os elementos sistematizados relativos aos contratos celebrados e aos contratos objecto de renovação, bem como à fundamentação das respectivas necessidades.
8 - Cada administração regional de saúde (I. P.) procede à avaliação dos dados fornecidos pelos serviços ou estabelecimentos, com vista ao planeamento de necessidades no âmbito dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde, e remete um relatório trimestral à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
9 - A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., consolida trimestralmente a informação em relatório que envia aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde, das finanças e da Administração Pública. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 68/2000, de 26/04
- DL n.º 276-A/2007, de 31/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 53/98, de 11/03
-2ª versão: DL n.º 68/2000, de 26/04
|
|
|
|
Artigo 19.º
Quadros de pessoal - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
1 - Os quadros de pessoal das instituições são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde, sob proposta dos conselhos de administração das ARS, tendo em conta as respectivas necessidades e as disponibilidades de recursos humanos e financeiros.
2 - O preenchimento dos lugares é feito pelas instituições, atentos os limites orçamentais relativos a pessoal.
3 - Em cada região os concursos de provimento organizam-se, em regra, por instituições, podendo, quando conveniente, ser efectuados por região ou sub-região. |
| |
|
|
|
|
Artigo 20.º
Incompatibilidades - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
|
Artigo 21.º
Mobilidade profissional - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
|
Artigo 22.º
Licença sem vencimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
|
Artigo 22.º-A
Regime de mobilidade de profissionais de saúde - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
1 - O regime da mobilidade interna dos trabalhadores em funções públicas é aplicável aos profissionais de saúde independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e da pessoa coletiva pública, no âmbito dos serviços e estabelecimentos do SNS.
2 - A mobilidade dos profissionais de saúde, prevista no número anterior, é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação nos conselhos diretivos das administrações regionais de saúde.
3 - O despacho referido no número anterior fixa o regime de prestação de trabalho e, no caso da mobilidade a tempo parcial, o horário de trabalho a cumprir em cada uma das entidades.
4 - Para efeitos de mobilidade interna temporária, os estabelecimentos e serviços do SNS são considerados unidades orgânicas desconcentradas de um mesmo serviço.
5 - A mobilidade autorizada ao abrigo do presente artigo, nas situações que implique a realização do período normal de trabalho em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem, entre si, mais de 60 km, confere o direito ao pagamento de ajudas de custo e de transporte, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, a qual deve incluir o domicílio a considerar para o efeito.
6 - A mobilidade prevista no presente artigo não abrange a consolidação, exceto nos casos previstos na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, estando ainda sujeita a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública quando envolva simultaneamente entidades sujeitas e não sujeitas ao âmbito de aplicação da referida lei.
7 - Em situações de manifesta carência, suscetíveis de poderem comprometer a regular prestação de cuidados de saúde, podem as administrações regionais de saúde utilizar a mobilidade prevista nos termos dos números anteriores de um trabalhador de e para órgão ou serviço distintos, desde que, ambos, situados na respetiva jurisdição territorial.
8 - O regime previsto nos números anteriores tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
-2ª versão: Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
|
|
|
|
Artigo 22.º-B
Organização do tempo de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
1 - A realização de trabalho suplementar ou extraordinário no âmbito do SNS não está sujeita a limites máximos quando seja necessária ao funcionamento de serviços de urgência ou de atendimento permanente, não podendo os trabalhadores realizar mais de 48 horas por semana, incluindo trabalho suplementar ou extraordinário, num período de referência de seis meses.
2 - A prestação de trabalho suplementar ou extraordinário e noturno deve, sem prejuízo do cumprimento do período normal de trabalho, garantir o descanso entre jornadas de trabalho, de modo a proporcionar a necessária segurança do doente e do profissional na prestação de cuidados de saúde.
3 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
|
|
|
|
Artigo 22.º-C
Procedimentos concursais no âmbito das carreiras da saúde - [revogado - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto] |
1 - Sempre que ocorram situações de carência, podem os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde autorizar a abertura de procedimento de recrutamento, a nível nacional ou regional, para preenchimento de postos de trabalho no âmbito das carreiras especiais aplicáveis aos profissionais de saúde, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego a constituir.
2 - Os procedimentos abertos nos termos do número anterior podem estabelecer no respetivo aviso de abertura a obrigatoriedade de permanência mínima de três anos de ocupação de posto de trabalho do mapa de pessoal do serviço ou organismo.
3 - O profissional de saúde que proceda, por sua iniciativa, à resolução do contrato, no decurso dos primeiros três anos de vigência do mesmo, com o serviço ou estabelecimento onde foi colocado nos termos do procedimento concursal referido no número anterior, fica inibido de celebrar novo contrato de trabalho, pelo período de dois anos, com qualquer entidade integrada no SNS.
|
| |
|
|
|
|
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma
Contactos