|
DL n.º 433/82, de 27 de Outubro ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo _____________________ |
|
Artigo 37.º
(Conflitos de competência) |
1 - Se das disposições anteriores resultar a competência cumulativa de várias autoridades, o conflito será resolvido a favor da autoridade que, por ordem de prioridades:
a) Tiver primeiro ouvido o arguido pela prática da contra-ordenação;
b) Tiver primeiro requerido a sua audição pelas autoridades policiais;
c) Tiver primeiro recebido das autoridades policiais os autos de que conste a audição do arguido.
2 - As autoridades competentes poderão, todavia, por razões de economia, celeridade ou eficácia processuais, acordar em atribuir a competência a autoridade diversa da que resultaria da aplicação do n.º 1. |
| |
|
|
|
|
Artigo 38.º
Autoridades competentes em processo criminal |
1 - Quando se verifique concurso de crime e contra-ordenação, ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime e outra a título de contra-ordenação, o processamento da contra-ordenação cabe às autoridades competentes para o processo criminal.
2 - Se estiver pendente um processo na autoridade administrativa, devem os autos ser remetidos à autoridade competente nos termos do número anterior.
3 - Quando, nos casos previstos nos n.os 1 e 2, o Ministério Público arquivar o processo criminal mas entender que subsiste a responsabilidade pela contra-ordenação, remeterá o processo à autoridade administrativa competente.
4 - A decisão do Ministério Público sobre se um facto deve ou não ser processado como crime vincula as autoridades administrativas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 244/95, de 14/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
|
|
|
|
Artigo 39.º
Competência do tribunal |
| No caso referido no n.º 1 do artigo anterior, a aplicação da coima e das sanções acessórias cabe ao juiz competente para o julgamento do crime. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 244/95, de 14/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
|
|
|
|
Artigo 40.º
(Envio do processo ao Ministério Público) |
1 - A autoridade administrativa competente remeterá o processo ao Ministério Público sempre que considere que a infracção constitui um crime.
2 - Se o agente do Ministério Público considerar que não há lugar para a responsabilidade criminal, devolverá o processo à mesma autoridade. |
| |
|
|
|
|
CAPÍTULO II
Princípios e disposições gerais
| Artigo 41.º
Direito subsidiário |
1 - Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal.
2 - No processo de aplicação da coima e das sanções acessórias, as autoridades administrativas gozam dos mesmos direitos e estão submetidas aos mesmos deveres das entidades competentes para o processo criminal, sempre que o contrário não resulte do presente diploma. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 244/95, de 14/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
|
|
|
|
Artigo 42.º
(Meios de coacção) |
1 - Não é permitida a prisão preventiva, a intromissão na correspondência ou nos meios de telecomunicação nem a utilização de provas que impliquem a violação do segredo profissional.
2 - As provas que colidam com a reserva da vida privada, bem como os exames corporais e a prova de sangue, só serão admissíveis mediante o consentimento de quem de direito. |
| |
|
|
|
|
Artigo 43.º
(Princípio da legalidade) |
| O processo das contra-ordenações obedecerá ao princípio da legalidade. |
| |
|
|
|
|
Artigo 44.º
(Testemunhas) |
| As testemunhas não serão ajuramentadas. |
| |
|
|
|
|
Artigo 45.º
Consulta dos autos |
1 - Se o processo couber às autoridades competentes para o processo criminal, podem as autoridades administrativas normalmente competentes consultar os autos, bem como examinar os objectos apreendidos.
2 - Os autos serão, a seu pedido, enviados para exame às autoridades administrativas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 244/95, de 14/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
|
|
|
|
Artigo 46.º
(Comunicação de decisões) |
1 - Todas as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas serão comunicadas às pessoas a quem se dirigem.
2 - Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a forma de notificação, que deverá conter os esclarecimentos necessários sobre admissibilidade, prazo e forma de impugnação. |
| |
|
|
|
|
Artigo 47.º
(Da notificação) |
1 - A notificação será dirigida ao arguido e comunicada ao seu representante legal, quando este exista.
2 - A notificação será dirigida ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado.
3 - No caso referido no número anterior, o arguido será informado através de uma cópia da decisão ou despacho.
4 - Se a notificação tiver de ser feita a várias pessoas, o prazo da impugnação só começa a correr depois de notificada a última pessoa. |
| |
|
|
|
|
|