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DL n.º 433/82, de 27 de Outubro ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo _____________________ |
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Artigo 35.º
Competência territorial |
1 - É territorialmente competente a autoridade administrativa concelhia em cuja circunscrição:
a) Se tiver consumado a infracção ou, caso a infracção não tenha chegado a consumar-se, se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, se tiver praticado o último acto de preparação;
b) O arguido tem o seu domicílio ao tempo do início ou durante qualquer fase do processo.
2 - Se a infracção for cometida a bordo de aeronave ou navio português, fora do território nacional, será competente a autoridade em cuja circunscrição se situe o aeroporto ou porto português que primeiro for escalado depois do cometimento da infracção. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 356/89, de 17/10
- DL n.º 244/95, de 14/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
-2ª versão: DL n.º 356/89, de 17/10
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