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| Artigo 12.º Receitas |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O ISS, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Segurança Social.
2 - O ISS, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias: a) Os rendimentos de bens próprios; b) Os benefícios prescritos; c) O reembolso das prestações do sistema de segurança social; d) O produto das coimas legalmente previstas; e) As comparticipações pela utilização dos estabelecimentos integrados ou serviços sociais; f) Os subsídios de quaisquer entidades, públicas ou privadas, doações, legados ou heranças; g) Os valores provenientes de organismos nacionais e estrangeiros para pagamento de benefícios, ao abrigo de instrumentos internacionais de segurança social, e quaisquer outros valores resultantes da execução destes instrumentos internacionais; h) As verbas provenientes da prestação de serviços, designadamente de transferências no âmbito da União Europeia; i) A alienação de imobilizações corpóreas e o produto da alienação ou cedência de direitos do seu património; j) A amortização, resgate e alienação de imobilizações financeiras e os juros de depósitos bancários; k) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 3 - Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual. |
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