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| Artigo 7.º Conselho consultivo |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do ISS, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
2 - O conselho consultivo é composto por: a) Um presidente; b) Os dirigentes máximos dos serviços e instituições do sistema de segurança social; c) Um representante de cada um dos parceiros sociais; d) O presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS); e) O presidente da União das Misericórdias Portuguesas; f) O presidente da União das Mutualidades Portuguesas; g) Um representante da Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas e Reformados (MODERP); h) Um representante da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI). 3 - Podem ainda fazer parte do conselho consultivo personalidades de reconhecido mérito na área de atribuições do ISS, I. P. 4 - Os membros do conselho consultivo são designados pelo membro do Governo da tutela pelo período de três anos, renovável, mediante proposta das organizações que o integram. 5 - O presidente do conselho consultivo indica o membro que o substitui nas suas faltas ou impedimentos. 6 - Os membros do conselho diretivo responsáveis pelas matérias constantes da ordem de trabalhos devem participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto. 7 - Podem ainda participar nas reuniões do conselho consultivo, nas mesmas condições, os restantes membros do conselho diretivo. 8 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as grandes linhas de orientação do ISS, I. P. |
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