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  Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro
  REGRAS APLICÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS CRIME(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Portaria n.º 94/2021, de 29/04
   - Portaria n.º 116/2014, de 30/05
   - Portaria n.º 175/2005, de 14/02
   - Portaria n.º 205/93, de 19/02
- 5ª versão - a mais recente (Portaria n.º 94/2021, de 29/04)
     - 4ª versão (Portaria n.º 116/2014, de 30/05)
     - 3ª versão (Portaria n.º 175/2005, de 14/02)
     - 2ª versão (Portaria n.º 205/93, de 19/02)
     - 1ª versão (Portaria n.º 1223-A/91, de 30/12)
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SUMÁRIO
Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime
_____________________
  Artigo 20.º
Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades de polícia criminal podem, desde já, aplicar o sistema em todo o território nacional, a título experimental, no âmbito dos respectivos serviços.

  Artigo 21.º
Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade referida no n.º 16.º fornece os códigos a utilizar pelos serviços notadores.

  Artigo 22.º
Os processos pendentes na data referida no n.º 18.º mantêm a sua numeração e apenas lhes será atribuído o NUIPC se transitarem definitivamente para outro serviço notador, caso em que lhes é atribuído o NUIPC pelo novo serviço, que informará o serviço remetente.

  Artigo 23.º
Aos processos pendentes registados com o NUIPC atribuído no âmbito da experiência piloto não é atribuído novo NUIPC, mantendo-se aquele.

  Artigo 24.º
Se os processos referidos no número anterior transitarem definitivamente para outro serviço notador, ser-lhes-á por este acrescentado, a seguir aos dígitos do número do ano, um ponto (.), o dígito de controlo e a letra «T» e eliminado o ponto (.) actualmente existente no código identificador do serviço notador.

  Artigo 25.º
Para efeitos do disposto no número anterior, compete à DGSI fornecer às secretarias do Tribunal de Instrução Criminal, dos juízos correccionais e dos juízos criminais tabelas respeitantes aos anos de 1990 e de 1991 para a atribuição do dígito de controlo.

Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, da Justiça e do Comércio e Turismo.
Assinada em 9 de Dezembro de 1991.
O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. - O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro. - O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

  TABELA I
Significado do décimo carácter do NUIPC Subsistemas
A - Serviço integrado no subsistema da Direcção-Geral das Alfândegas.
F - Serviço integrado no subsistema da Guarda Fiscal.
G - Serviço integrado no subsistema da Guarda Nacional Republicana.
E - Serviço integrado no subsistema da Direcção-Geral de Inspecção Económica.
J - Serviço integrado no subsistema da Polícia Judiciária.
M - Serviço integrado no subsistema da autoridade marítima.
P ou S - Serviço integrado no subsistema da Polícia de Segurança Pública.
T - Serviço integrado no subsistema dos tribunais.
I - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).
Z - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
L - Serviço integrado no subsistema da Guarda Florestal (GFL).
V - Serviço integrado no subsistema da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 205/93, de 19/02
   - Portaria n.º 175/2005, de 14/02
   - Portaria n.º 94/2021, de 29/04
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 1223-A/91, de 30/12
   -2ª versão: Portaria n.º 205/93, de 19/02
   -3ª versão: Portaria n.º 175/2005, de 14/02

  TABELA II
Codificação de comarcas

  TABELA III
Código Identificador do serviço notador



  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 205/93, de 19/02
   - Portaria n.º 175/2005, de 14/02
   - Portaria n.º 116/2014, de 30/05
   - Portaria n.º 94/2021, de 29/04
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 1223-A/91, de 30/12
   -2ª versão: Portaria n.º 205/93, de 19/02
   -3ª versão: Portaria n.º 175/2005, de 14/02
   -4ª versão: Portaria n.º 116/2014, de 30/05

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