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  DL n.º 8/2012, de 18 de Janeiro
    

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SUMÁRIO
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
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  Artigo 6.º
Republicação
É republicado no anexo ao presente diploma, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de Março, com a redacção actual.

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