DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 216.º-A Ao internamento em prisão preventiva são aplicáveis as normas |
relativas ao regime das penas privativas da liberdade, na medida em que a lei não dispuser em contrário.
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