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DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 167.º
Hospitais psiquiátricos |
1 - Os hospitais psiquiátricos prisionais destinam-se ao internamento dos reclusos declarados inimputáveis perigosos nos termos da lei penal e aos reclusos a quem tenha sobrevindo anomalia mental durante a execução da medida privativa de liberdade que determine a sua suspensão.
2 - Podem também ser internados nos hospitais psiquiátricos os reclusos referidos no n.º 2 do artigo 10.º
3 - Os hospitais psiquiátricos prisionais podem ainda, sem prejuízo das suas funções próprias, receber reclusos para exame e observação nos termos previstos no artigo 169.º
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a competência dos anexos psiquiátricos para tratar reclusos doentes nos casos previstos no artigo 172.º
5 - O internamento em qualquer serviço psiquiátrico carece sempre de proposta médica, devidamente fundamentada, que pode ser objecto de reclamação ou queixa nos termos previstos na lei. |
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