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| CAPÍTULO VII
Estruturas temporárias | ||
| Artigo 28.º Estruturas de missão, comissões e grupos de trabalho ou projecto | ||
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Imprimir todo o diploma| 1 - A prossecução de missões temporárias que não possam, fundamentadamente, ser desenvolvidas pelos serviços existentes pode ser cometida a estruturas de missão, criadas por resolução do Conselho de Ministros.
2 - As estruturas de missão têm uma duração temporal limitada e objectivos contratualizados e dependem do apoio logístico da secretaria-geral ou de outro serviço executivo. 3 - A resolução do Conselho de Ministros deve estabelecer obrigatoriamente: a) A designação da estrutura de missão; b) A identificação da missão; c) Os termos e a duração do mandato, com a definição clara dos objectivos a alcançar; d) O estatuto dos responsáveis que a compõem; e) O número de elementos que deve integrar a estrutura e respectivas funções; f) Os encargos orçamentais e respectivo cabimento orçamental. 4 - As estruturas de missão não podem constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado. 5 - Os responsáveis pelas estruturas de missão exercem as respectivas funções em comissão de serviço e podem recorrer a mobilidade geral ou, com respeito pelo disposto no número anterior, recrutar trabalhadores, nos termos da lei e dentro do número fixado na resolução. 6 - A estrutura de missão considera-se automaticamente extinta uma vez decorrido o prazo pelo qual foi constituída, sem prejuízo de o respectivo mandato poder ser prorrogado por resolução do Conselho de Ministros, que deve fundamentar tal decisão referindo, designadamente, o grau de cumprimento dos objectivos iniciais. 7 - Findo o prazo da missão, o responsável elabora relatório da actividade desenvolvida e dos resultados alcançados, a publicar no site do ministério, após aprovação do membro do Governo competente. 8 - A prossecução de missões temporárias que não possam, fundamentadamente, ser desenvolvidas pelos serviços existentes pode ainda ser cometida a comissões ou grupos de trabalho ou de projecto, criados por despacho conjunto do ministro ou ministros competentes e do Ministro das Finanças. 9 - É aplicável às comissões e aos grupos de trabalho e de projecto, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 7. 10 - Os responsáveis das estruturas de missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente nomeados e exonerados, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 51/2005, de 30/08 - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 4/2004, de 15/01 -2ª versão: Lei n.º 51/2005, de 30/08 |
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