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| Artigo 21.º Competência |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Compete ao conselho directivo, no âmbito da orientação e gestão do instituto:
a) Dirigir a respectiva actividade; b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução; c) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos; d) Elaborar o relatório de actividades; e) Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável; f) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal; g) Praticar actos respeitantes ao pessoal previstos na lei e nos estatutos; h) Aprovar os projectos dos regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do instituto; i) Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação dos estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços; j) Nomear os representantes do instituto em organismos exteriores; l) Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados; m) Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo da tutela; n) Constituir mandatários do instituto, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer; o) Designar um secretário a quem caberá certificar os actos e deliberações. 2 - Compete ao conselho directivo, no domínio da gestão financeira e patrimonial: a) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução; b) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas; c) Elaborar a conta de gerência; d) Gerir o património; e) Aceitar doações, heranças ou legados; f) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes; g) Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não estejam atribuídos a outro órgão. 3 - Os institutos públicos são representados, designadamente, em juízo ou na prática de actos jurídicos, pelo presidente do conselho directivo, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados. 4 - Sem prejuízo do disposto na alínea n) do n.º 1, o conselho directivo pode sempre optar por solicitar o apoio e a representação em juízo por parte do Ministério Público, ao qual competirá, nesse caso, defender os interesses do instituto. 5 - Os actos administrativos da autoria do conselho directivo são impugnáveis junto dos tribunais administrativos, nos termos das leis do processo administrativo. 6 - O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos membros previstos no n.º 1 do artigo 19.º |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 123/2012, de 20/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01 |
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