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| CAPÍTULO II
Organização e funcionamento dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal | ||
| Artigo 4.º Tramitação processual | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A tramitação dos processos nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias, designadamente quanto:
a) À apresentação de peças processuais e documentos; b) À distribuição de processos; c) À prática, necessariamente por meios electrónicos, dos actos processuais dos magistrados e dos funcionários; d) Aos actos, peças, autos e termos dos processos que não podem constar do processo em suporte físico; e) À remessa ao tribunal, necessariamente por meios electrónicos, do processo administrativo; f) Ao acesso e consulta dos processos em suporte informático. 2 - O disposto no número anterior é aplicável às citações e notificações das partes e dos mandatários judiciais, que são efectuadas electronicamente nos termos da lei de processo e da portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, as peças processuais e os documentos apresentados pelas partes em suporte de papel são digitalizados pela secretaria judicial, nos casos e nos termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça, e devolvidos ao apresentante. 4 - Os documentos que possam ser digitalizados podem ser apresentados por transmissão electrónica de dados, podendo as partes ser dispensadas de remeter ao tribunal o respectivo suporte de papel e as cópias dos mesmos, nos termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, e devolvidos ao apresentante. 5 - O disposto nos números anteriores não prejudica o dever de exibição dos originais das peças processuais e dos documentos juntos pelas partes por transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo. 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 190/2009, de 17/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 325/2003, de 29/12 |
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