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DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 119/2019, de 18/09
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
- Lei n.º 24/2019, de 13/03
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 7ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 6ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 5ª versão (Lei n.º 24/2019, de 13/03)
- 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 3ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 2ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 1ª versão (DL n.º 10/2011, de 20/01) | |
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| SUMÁRIO Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril _____________________ |
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SECÇÃO IV
Impugnação da decisão arbitral
| Artigo 27.º
Impugnação da decisão arbitral |
1 - A decisão arbitral pode ser anulada pelo Tribunal Central Administrativo, devendo o respectivo pedido de impugnação, acompanhado de cópia do processo arbitral, ser deduzido no prazo de 15 dias, contado da notificação da decisão arbitral ou da notificação prevista no artigo 23.º, no caso de decisão arbitral emitida por tribunal colectivo cuja intervenção tenha sido requerida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º
2 - Ao pedido de impugnação da decisão arbitral é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso de apelação definido no Código do Processo dos Tribunais Administrativos.
3 - A impugnação da decisão arbitral é obrigatoriamente comunicada ao Centro de Arbitragem Administrativa e à contraparte. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 10/2011, de 20/01
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