|
||
| CAPÍTULO VI Taxas | ||
| Artigo 56.º Taxas | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa:
a) A apreciação de operações de concentração de empresas, sujeitas a obrigação de notificação prévia, nos termos do disposto no artigo 9.º; b) A apreciação de acordos entre empresas, no quadro do procedimento de avaliação prévia previsto no n.º 2 do artigo 5.º; c) A emissão de certidões; d) A emissão de pareceres; e) Quaisquer outros actos que configurem uma prestação de serviços por parte da Autoridade a entidades privadas. 2 - As taxas são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento da Autoridade. 3 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas far-se-á através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada para o efeito pela Autoridade. |
|||
|
|
|||
Contactos