|
| Artigo 50.º Juízo competente e efeitos |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Das decisões proferidas pela Autoridade que determinem a aplicação de coimas ou de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o juízo de comércio da respectiva comarca, com efeito suspensivo.
2 - Caso não exista juízo de comércio na comarca é competente o juízo de comércio da comarca sede de distrito ou, não havendo, o que existir no distrito da respectiva comarca; não havendo juízo de comércio no distrito, é subsidiariamente competente o juízo de comércio do tribunal de comarca de Lisboa. 3 - Das demais decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pela Autoridade cabe recurso para o mesmo Tribunal, com efeito meramente devolutivo, nos termos e limites fixados no n.º 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 52/2008, de 28/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 18/2003, de 11/06 |
|
|
Contactos