|
| Artigo 48.º Prescrição |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O procedimento de contra-ordenação extingue-se por prescrição no prazo de:
a) Três anos, nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 43.º; b) Cinco anos, nos restantes casos. 2 - O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, salvo no caso previsto no n.º 4 do artigo 43.º, que é de três anos. 3 - O prazo de prescrição suspende-se ou interrompe-se nos casos previstos nos artigos 27.º-A e 28.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro. |
|||
|
|
|||
Contactos