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| Artigo 46.º Sanções pecuniárias compulsórias |
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Imprimir todo o diploma| Sem prejuízo do disposto no artigo 43.º, a Autoridade pode decidir, quando tal se justifique, aplicar uma sanção pecuniária compulsória, num montante que não excederá 5% da média diária do volume de negócios no último ano, por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, nos casos seguintes:
a) Não acatamento de decisão da Autoridade que imponha uma sanção ou ordene a adopção de medidas determinadas; b) Falta de notificação de uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos do artigo 9.º; c) Não prestação ou prestação de informações falsas aquando de uma notificação prévia de uma operação de concentração de empresas. |
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