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| SECÇÃO III Concentração de empresas | ||
| Artigo 8.º Concentração de empresas | ||
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Imprimir todo o diploma| 1 - Entende-se haver uma operação de concentração de empresas, para efeitos da presente lei:
a) No caso de fusão de duas ou mais empresas anteriormente independentes; b) No caso de uma ou mais pessoas singulares que já detenham o controlo de pelo menos uma empresa ou de uma ou mais empresas adquirirem, directa ou indirectamente, o controlo da totalidade ou de partes de uma ou de várias outras empresas. 2 - A criação ou aquisição de uma empresa comum constitui uma operação de concentração de empresas, na acepção da alínea b) do número anterior, desde que a empresa comum desempenhe de forma duradoura as funções de uma entidade económica autónoma. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores o controlo decorre de qualquer acto, independentemente da forma que este assuma, que implique a possibilidade de exercer, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito, uma influência determinante sobre a actividade de uma empresa, nomeadamente: a) Aquisição da totalidade ou de parte do capital social; b) Aquisição de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos activos de uma empresa; c) Aquisição de direitos ou celebração de contratos que confiram uma influência preponderante na composição ou nas deliberações dos órgãos de uma empresa. 4 - Não é havida como concentração de empresas: a) A aquisição de participações ou de activos no quadro do processo especial de recuperação de empresas ou de falência; b) A aquisição de participações com meras funções de garantia; c) A aquisição por instituições de crédito de participações em empresas não financeiras, quando não abrangida pela proibição contida no artigo 101.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. |
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