Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro
    

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SUMÁRIO
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
_____________________
  Artigo 3.º
Norma de aplicação no tempo
As alterações à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro operadas pela presente lei aplicam-se apenas às situações ocorridas após a sua entrada em vigor.

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