|
| Artigo 20.º Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O Instituto Nacional de Medicina Legal, abreviadamente designado por INML, I. P., tem por missão assegurar a formação e coordenação científicas da actividade no âmbito da medicina legal, e de outras ciências forenses, superintendendo e orientando a actividade dos seus serviços médico-legais e dos peritos médicos contratados para o exercício de funções periciais.
2 - São atribuições do INML, I. P.: a) Contribuir para a definição da política na área da medicina legal e de outras ciências forenses; b) Cooperar com os tribunais e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça, realizando os exames e as perícias de medicina legal que lhe forem solicitados, nos termos da lei, bem como prestar-lhes apoio técnico e laboratorial especializado, no âmbito das suas atribuições; c) Superintender a organização e a gestão dos serviços médico-legais no território nacional; d) Programar e executar as acções relativas à formação, gestão e avaliação dos recursos humanos afectos à área da medicina legal e de outras ciências forenses; e) Adoptar programas de garantia de qualidade aplicados aos exames e às perícias médico-legais e forenses da sua competência e promover a harmonização das suas metodologias, técnicas e relatórios periciais, nomeadamente emitindo directivas técnico-científicas sobre a matéria; f) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade técnico-científica do Instituto, dos gabinetes médico-legais e dos peritos contratados para o exercício das funções periciais; g) Coordenar, orientar e supervisionar a nível nacional as actividades relacionadas com a medicina legal e outras ciências forenses; h) Promover a formação, bem como a investigação e a divulgação científica no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses e desenvolver formas de colaboração pedagógica com outras instituições; i) Prestar serviços a entidades públicas e privadas, bem como aos particulares, em domínios que envolvam a aplicação de conhecimentos médico-legais e de outras ciências forenses. 3 - O INML, I. P., tem natureza de laboratório do Estado, sendo a competência relativa à definição das respectivas orientações estratégicas, bem como ao acompanhamento da sua execução, exercida em articulação com o membro do Governo responsável pelas áreas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 4 - O INML, I. P., é dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente e três vogais. |
|||
|
|
|||
Contactos