Dec. Reglm. n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro
    BASE DE DADOS DAS PROCURAÇÕES

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SUMÁRIO
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações
_____________________
  Artigo 14.º
Incumprimento da obrigação de registo
O incumprimento da obrigação de registo prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º gera responsabilidade disciplinar nos termos do disposto no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro.

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