Dec. Reglm. n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro
    BASE DE DADOS DAS PROCURAÇÕES

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SUMÁRIO
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações
_____________________
  Artigo 7.º
Entidade responsável pelo tratamento de dados
1 - O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., é o responsável pelo tratamento dos dados, nos termos e para os efeitos definidos na Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.
2 - Cabe ao presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.:
a) Velar pela legalidade da consulta ou comunicação da informação;
b) Garantir o cumprimento das medidas necessárias à segurança da informação e do tratamento de dados;
c) Assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelo respectivo titular.

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