Dec. Reglm. n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro
    BASE DE DADOS DAS PROCURAÇÕES

  Versão original, já desactualizada!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 209/2012, de 19/09)
     - 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 3/2009, de 03/02)
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
      Nº de artigos :  1      


 Ver índice sistemático do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações
_____________________
  Artigo 6.º
Forma de recolha
1 - Os dados referidos no artigo anterior são recolhidos da informação e dos documentos enviados electronicamente nos termos do artigo 3.º
2 - À recolha dos dados pela forma prevista no número anterior é aplicável o disposto no artigo 10.º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa