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Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro ESTATUTO DO JORNALISTA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova o Estatuto do Jornalista _____________________ |
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Artigo 22.º
Sanção pecuniária |
Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, a utilização abusiva do direito de autor implica, para a entidade infractora, o pagamento de uma quantia ao autor, a título de sanção pecuniária, correspondente ao dobro dos montantes de que tiver beneficiado com a infracção.
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