Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro ESTATUTO DO JORNALISTA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Estatuto do Jornalista _____________________ |
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CAPÍTULO II
Direitos e deveres
| Artigo 6.º Direitos |
Constituem direitos fundamentais dos jornalistas:
a) A liberdade de expressão e de criação;
b) A liberdade de acesso às fontes de informação;
c) A garantia de sigilo profissional;
d) A garantia de independência;
e) A participação na orientação do respectivo órgão de informação. |
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