DL n.º 183/2009, de 10 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO

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     - 4ª versão (DL n.º 88/2013, de 09/07)
     - 3ª versão (DL n.º 84/2011, de 20/06)
     - 2ª versão (Rect. n.º 74/2009, de 09/10)
     - 1ª versão (DL n.º 183/2009, de 10/08)
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SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
_____________________
  ANEXO II
Elementos do projecto de execução e de exploração do aterro a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º
O projecto de execução e de exploração do aterro previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º deve conter:
1 - Peças escritas:
a) Localização da instalação;
b) Descrição do local, incluindo as suas características geológicas, geotécnicas e hidrogeológicas;
c) Tipos e previsão da quantidade total de resíduos a depositar;
d) Área e volume a ocupar com os resíduos a depositar;
e) Sistema de impermeabilização do fundo e taludes das células a construir, incluindo o respectivo dimensionamento;
f) Sistema de drenagem das águas pluviais e lixiviados, incluindo o respectivo dimensionamento;
g) Sistema de drenagem e tratamento de biogás, se aplicável;
h) Sistema de tratamento de lixiviados, incluindo a previsão da quantidade e qualidade dos mesmos e o respectivo dimensionamento;
i) Descrição das instalações, infra-estruturas e obras complementares;
j) Indicação do número de trabalhadores previsto e do regime de laboração;
l) Plano de exploração do aterro, incluindo esquema de enchimento, selagens intermédias e final e cálculo de estabilidade dos taludes;
m) Plano de monitorização durante a exploração e após encerramento;
n) Medidas específicas respeitantes aos riscos especiais para a segurança de populações e trabalhadores do aterro.
2 - Peças desenhadas:
a) Planta de localização do aterro (escala 1:25 000);
b) Levantamento topográfico do local de implantação do aterro e vias de acesso externas (escala 1:1000);
c) Planta geral do aterro com implantação das células de deposição de resíduos e das instalações complementares e localização de pontos de descarga de efluentes líquidos e gasosos;
d) Planta e perfis de escavação das células de resíduos;
e) Planta e perfis de enchimento das células de resíduos;
f) Pormenores da estratigrafia de impermeabilização e selagem das células de resíduos.

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