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| Artigo 15.º Registo dos grupos organizados de adeptos |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O promotor do espetáculo desportivo mantém um registo sistematizado e atualizado dos filiados no grupo organizado de adeptos do respetivo clube, associação ou sociedade desportiva, cumprindo o disposto na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, com indicação dos elementos seguintes:
a) Nome; b) Número do bilhete de identidade; c) Data de nascimento; d) Fotografia; e) Filiação, caso se trate de menor de idade; f) Morada; e g) Contactos telefónicos e de correio eletrónico. 2 - O promotor do espetáculo desportivo envia trimestralmente cópia do registo ao IPDJ, I. P., que o disponibiliza de imediato às forças de segurança. 3 - O registo referido no n.º 1 é atualizado sempre que se verifique qualquer alteração quanto aos seus filiados e pode ser suspenso pelo promotor do espetáculo desportivo no caso de incumprimento do disposto no presente artigo, nomeadamente nos casos de prestação de informações falsas ou incompletas no referente ao n.º 1. 4 - Sempre que proceder à suspensão de um registo, o promotor do espetáculo desportivo cessa todo o apoio que preste ao grupo organizado de adeptos e informa de forma documentada e imediata o IPDJ, I. P., justificando as razões da sua decisão. 5 - Caso a suspensão perdure pelo período de um ano, o promotor do espetáculo desportivo anula o registo e informa de forma documentada e imediata o IPDJ, I. P. 6 - É proibido ao promotor do espetáculo desportivo o apoio a grupos organizados de adeptos que não se encontrem previamente registados nos termos dos números anteriores ou cujo registo tenha sido suspenso ou anulado. 7 - (Revogado.) |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 52/2013, de 25/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 39/2009, de 30/07 |
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