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| Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro |
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Imprimir todo o diploma| São aditados ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, os artigos 18.º-A e 26.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 18.º-A Regime de incompatibilidades Não podem deter ou exercer, directa ou indirectamente, a propriedade, a exploração ou a gestão de agências funerárias: a) Proprietários, gestores ou entidades gestoras de clínicas médicas, lares de terceira idade, hospitais ou equiparados e entidades dedicadas ao transporte de doentes sempre que qualquer uma destas se situe em território nacional, bem como profissionais a exercerem funções nas mesmas; b) Proprietários, gestores ou entidades gestoras de cemitérios públicos, bem como profissionais a exercerem funções nos mesmos, para uma mesma área geográfica definida sob o ponto de vista de organização administrativa como distrito. Artigo 26.º-A Disposição transitória relativa ao regime de incompatibilidades 1 - O regime de incompatibilidades previsto no artigo 18.º-A só produz efeitos no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 2 - Decorrido o prazo previsto no número anterior e no caso de haver contratos de concessão em curso, a incompatibilidade prevista na alínea b) do artigo 18.º-A só se aplica após o termo desses contratos.» Aprovada em 25 de Fevereiro de 2011. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 6 de Abril de 2011. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 7 de Abril de 2011. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. |
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