::: DL n.º 33/2011, de 07 de Março

DL n.º 33/2011, de 07 de Março (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações

Nº de artigos : 6

Ver índice sistemático do diploma

Abre janela autónoma para impressão mais amigável

Imprimir todo o diploma

SUMÁRIO

Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios

_____________________

Artigo 2.º
Âmbito

O regime previsto no presente decreto-lei não é aplicável às sociedades reguladas por leis especiais e às sociedades cuja constituição dependa de autorização especial.

Artigo 3.º
Alteração ao Código das Sociedades Comerciais

Os artigos 26.º, 199.º, 201.º, 202.º, 203.º, 205.º, 219.º e 238.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.º [...] 1 - As entradas dos sócios devem ser realizadas até ao momento da celebração do contrato, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Sempre que a lei o permita, as entradas podem ser realizadas até ao termo do primeiro exercício económico, a contar da data do registo definitivo do contrato de sociedade. 3 - Nos casos e nos termos em que a lei o permita, os sócios podem estipular contratualmente o diferimento das entradas em dinheiro. Artigo 199.º [...] O contrato de sociedade deve especialmente mencionar: a) ... b) O montante das entradas realizadas por cada sócio no momento do acto constitutivo ou a realizar até ao termo do primeiro exercício económico, que não pode ser inferior ao valor nominal mínimo da quota fixado por lei, bem como o montante das entradas diferidas. Artigo 201.º Capital social livre O montante do capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios. Artigo 202.º [...] 1 - ... 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - Sem prejuízo de estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das entradas em dinheiro, os sócios devem declarar no acto constitutivo, sob sua responsabilidade, que já procederam à entrega do valor das suas entradas ou que se comprometem a entregar, até ao final do primeiro exercício económico, as respectivas entradas nos cofres da sociedade. 5 - (Revogado.) 6 - Os sócios que, nos termos do n.º 4, se tenham comprometido no acto constitutivo a realizar as suas entradas até ao final do primeiro exercício económico devem declarar, sob sua responsabilidade, na primeira assembleia geral anual da sociedade posterior ao fim de tal prazo, que já procederam à entrega do respectivo valor nos cofres da sociedade. Artigo 203.º [...] 1 - O pagamento das entradas diferidas tem de ser efectuado em datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados, podendo, em qualquer caso, a prestação ser exigida a partir do momento em que se cumpra o período de cinco anos sobre a celebração do contrato, a deliberação do aumento de capital ou se encerre o prazo equivalente a metade da duração da sociedade, se este limite for inferior. 2 - ... 3 - ... Artigo 205.º [...] 1 - ... 2 - Os sócios podem ainda deliberar: a) Que a quota perdida a favor da sociedade seja dividida proporcionalmente às dos restantes sócios, vendendo-se a cada um deles a parte que assim lhe competir, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 219.º; b) ... 3 - ... 4 - ... Artigo 219.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Os valores nominais das quotas podem ser diversos, mas nenhum pode ser inferior a (euro) 1. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... Artigo 238.º [...] 1 - Verificando-se, relativamente a um dos contitulares da quota, facto que constitua fundamento de amortização pela sociedade, podem os sócios deliberar que a quota seja dividida, em conformidade com o título donde tenha resultado a contitularidade, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 219.º 2 - ...» Consultar o Decreto-Lei nº 262/86, de 02 de Setembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

Artigo 4.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 76-A/2006, de 29 de Março, 125/2006, de 29 de Junho, 318/2007, de 26 de Setembro, 247-B/2008, de 30 de Dezembro, e 99/2010, de 2 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º [...] 1 - ... 2 - Caso ainda não haja sido efectuado, os sócios devem declarar, sob sua responsabilidade, que o depósito das entradas em dinheiro é realizado no prazo de cinco dias úteis ou, nos casos e termos em que a lei o permite, que as respectivas entradas em dinheiro são entregues nos cofres da sociedade, até ao final do primeiro exercício económico. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ...» Consultar o Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho (actualizado face ao diploma em epígrafe)

Artigo 5.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 318/2007, de 26 de Setembro, e 247-B/2008, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º [...] 1 - Os interessados na constituição da sociedade formulam o seu pedido online praticando, entre outros que se mostrem necessários, os seguintes actos: a) ... b) ... c) ... d) ... e) Caso ainda não haja sido efectuado, os sócios devem declarar, sob sua responsabilidade, que o depósito das entradas em dinheiro é realizado no prazo de cinco dias úteis a contar da disponibilização de prova gratuita do registo de constituição da sociedade prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º ou, nos casos e termos em que a lei o permite, que as respectivas entradas em dinheiro são entregues nos cofres da sociedade, até ao final do primeiro exercício económico; f) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...» Consultar o Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de Junho (actualizado face ao diploma em epígrafe)

Artigo 6.º
Norma revogatória

São revogados os n.os 2, 3 e 5 do artigo 202.º e o n.º 3 do artigo 204.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro.

Artigo 7.º
Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Alberto de Sousa Martins - José António Fonseca Vieira da Silva - Maria Helena dos Santos André. Promulgado em 3 de Março de 2011. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 4 de Março de 2011. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Páginas:
Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa