::: DL n.º 121/2010, de 27 de Outubro

DL n.º 121/2010, de 27 de Outubro REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL
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SUMÁRIO

Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro

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Artigo 10.º
Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Alberto de Sousa Martins - Maria Helena dos Santos André. Promulgado em 14 de Outubro de 2010. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 14 de Outubro de 2010. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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