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| SECÇÃO IV
Imposto do selo | ||
| Artigo 5.º Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| A verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
«17 - ... 17.1 - Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo: 17.1.1 - ... 17.1.2 - ... 17.1.3 - ... 17.1.4 - ... 17.2 - Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo: 17.2.1 - Crédito de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção - 0,07 %. 17.2.2 - Crédito de prazo igual ou superior a um ano - 0,90 %. 17.2.3 - Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos - 1 %. 17.2.4 - Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 - 0,07 %. 17.3 - (Anterior verba 17.2.)» Consultar o Código do Imposto de Selo(actualizado face ao diploma em epígrafe) |
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